Assistência Judiciária Gratuita
Embora o desrespeito à forma de intimação implique nulidade absoluta [art. 247, CPC], ainda que a intimação não tenha sido pessoal, não há pronunciar o error in procedendo se não houve prejuízo (52)... Entretanto, nos atos processuais que se exija tão-só a intimação da parte [e não de seu advogado], faz-se necessária, sim, a intimação do Defensor Público (51), pena de nulidade da intimação... No Centro-Oeste falta Goiás. Na Região Sudeste, só não há em São Paulo