De acordo com Janot, a Lei 1.847/2014 do Amapá cria imposto estadual sem previsão constitucional, invade competência legislativa da União, relativa a registros públicos e trânsito, e afronta a razoabilidade... públicos, institui o DUT eletrônico de transferência de veículos e o Fundo de Estruturação do Registro Civil... procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5656 contra norma do Amapá que cria o selo de autenticidade e de registros públicos