MP Eleitoral representa candidata e partido por propaganda irregular
Darcy Araújo - CET Professor Dracy Araújo, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, local de votação das seções 140 a 151 de abrangência da 98ª Zona Eleitoral... ; b) a notificação dos representados para que promovam, liminarmente e de forma imediata a remoção do material impresso despejado, determinando-se ao mesmo que comprove o cumprimento da medida, na forma... 2017); d) a procedência da representação, para, confirmando a medida liminar requerida, aplicar a multa prevista no Art. 37 , § 1º , da Lei das Eleicoes aos representados, caso não seja comprovada a remoção