Salário Normativo em Notícias

62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de dois requisitos: cargo de gestão e pagamento de gratificação não inferior a 40% sobre o salário... O julgador reconheceu, o direito as horas extras do autor, inclusive quanto ao intervalo para refeição e descanso, com adicional normativo e os reflexos nas demais verbas, inclusive FGTS, décimo terceiro

excede 50 salários mínimos... Aliás, ressalto não ser lícito à autoridade judiciária, sob pena de atuar como legislador positivo, criar uma nova norma de penhora sobre a remuneração fora do modelo normativo especificado pelo legislador... O MP-MG alegou que, ao pedir o desconto mensal do total de R$ 22 mil de salário do político, não estaria "afrontando a dignidade do executado"

“Todos os atos normativos relacionados aos magistrados brasileiros, excetuando-se os ministros do Supremo Tribunal Federal, serão sempre levados à decisão do Pleno do CNJ, dando transparência e publicidade... Recomendação 30 Recomenda a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal que não efetuem o pagamento de abono de férias aos magistrados em valor superior a 1/3 do salário, ainda que com

A cláusula estabelecia a obrigação de homologação das rescisões junto ao sindicato dos trabalhadores e, no caso de descumprimento, previa multa no valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor... “A negativa de eficácia da cláusula, prevista em CCT para gerar efeitos até 30 de junho de 2018, configura nítido desrespeito ao próprio instrumento normativo”, concluiu... TST privilegiou a convenção coletiva anterior à Reforma Trabalhista de 2017 De acordo com o colegiado, a negativa de eficácia da cláusula desrespeita o instrumento normativo, cujo descumprimento resulta

A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) estabeleceu o salário normativo ou profissional do trabalhador como referência para o cálculo do adicional... Desse modo, até que novo parâmetro seja fixado pelos congressistas, o salário mínimo deve ser mantido no cálculo do adicional. (RR 675/2006-731-04-00.6)... Ainda segundo o relator, o STF não anulou o artigo 192 da CLT , que prevê o uso do salário mínimo para cálculo do adicional, apenas declarou que o dispositivo era inconstitucional

A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) estabeleceu o salário normativo ou profissional do trabalhador como referência para o cálculo do adicional... Desse modo, até que novo parâmetro seja fixado pelos congressistas, o salário mínimo deve ser mantido no cálculo do adicional. (RR 675/2006-731-04-00.6)... Ainda segundo o relator, o STF não anulou o artigo 192 da CLT , que prevê o uso do salário mínimo para cálculo do adicional, apenas declarou que o dispositivo era inconstitucional

O advogado Paulo Machado Guimarães, em nome do PCdoB, argumentou contra o que chamou de excessos normativos que fundamentalmente comprometem a separação de poderes e atinge direitos e garantias de servidores... Para ela,"a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários não atende ao texto constitucional "... O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator, aceitando a possibilidade de flexibilizar jornada e salário de servidores públicos

▶️Valores seguro-desemprego Segundo os normativos legais, a tabela anual do seguro-desemprego passa a valer a partir do dia 11 de janeiro de 2022... ❌Faixas de salário médio necessárias ao cálculo do benefício seguro-desemprego/Cálculo da parcela... O valor do benefício não será inferior ao valor do salário mínimo, cujo valor no ano de 2022 é de R$ 1.212,00

Vale dizer que os processos administrativos fiscais de baixa complexidade (até mil salários mínimos) e de pequeno valor (até sessenta salários mínimos) serão julgados em primeira instância por decisão... As medidas estabelecidas no normativo possibilitarão ainda, além de imprimir maior celeridade ao julgamento dos processos de menor valor e baixa complexidade, justamente os de maior fluxo, acervo e duração... instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários

A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) estabeleceu o salário normativo ou profissional do trabalhador como referência para o cálculo do adicional... Ainda segundo o relator, o STF não anulou o artigo 192 da CLT , que prevê o uso do salário mínimo para cálculo do adicional, apenas declarou que o dispositivo era inconstitucional... Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisao da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e determinou que a Souza Cruz S.A. pague adicional de insalubridade a ex-empregado com base no salário