Título Executivo Extrajudicial (Contrato Assinado por Duas Testemunhas) em Notícias

Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial... Ele avaliou ainda que “o contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a execução de sua vinculação a um título de crédito dado em garantia... ou à sua assinatura pelo devedor e por duas testemunhas”

seja assinado pelo contratante, pelo contratado e por duas testemunhas a fim de que possa ser considerado título executivo extrajudicial conforme previsto no artigo 784 , inciso III, do Código de Processo... do Poder Executivo Federal... As atualizações dos modelos foram feitas pela Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU com o objetivo de adaptar os documentos a decisões recentes do Tribunal de Contas da União

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial... Uma outra diferença fundamental é que a sentença que defere a recuperação judicial constitui título executivo judicial ao passo que a decisão que homologa a recuperação extrajudicial constitui título executivo... do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III do caput, da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil

O documento deve ser assinado por comprador e vendedor, incluindo também a ratificação de pelo menos duas testemunhas para transformar o instrumento em título executivo... Contrato particular de compra e venda Uma situação bastante comum no comércio de um imóvel é a celebração do contrato particular de compra e venda... Nessa serventia extrajudicial, o real dono do bem fará o documento de registro do imóvel, que o reconhece oficialmente como atual proprietário

documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas)... Logo, título executivo extrajudicial em execução de cláusula penal constante do contrato executado, estabelecendo o valor de execução em R$ 171.530,00... Segundo eles, o contrato em questão reveste-se dos requisitos necessários à constituição de um título executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil (

documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas)... Logo, título executivo extrajudicial em execução de cláusula penal constante do contrato executado, estabelecendo o valor de execução em R$ 171.530,00... Segundo eles, o contrato em questão reveste-se dos requisitos necessários à constituição de um título executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil (

documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas)... Logo, título executivo extrajudicial em execução de cláusula penal constante do contrato executado, estabelecendo o valor de execução em R$ 171.530,00... Segundo eles, o contrato em questão reveste-se dos requisitos necessários à constituição de um título executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil (

documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas)... Logo, título executivo extrajudicial em execução de cláusula penal constante do contrato executado, estabelecendo o valor de execução em R$ 171.530,00... Segundo eles, o contrato em questão reveste-se dos requisitos necessários à constituição de um título executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil (

DESTAQUE O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Configuração... No que diz respeito aos títulos executivos extrajudiciais, o diploma processual de 2015, ao disciplinar a execução forçada com base em título executivo extrajudicial, apresentou um rol dos que a doutrina

PLS 22/2018 Altera o Código de Processo Civil para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de testemunhas... PLS 13/2018 Altera o artigo 474 do Código Civil, para estabelecer que a resolução tácita de um contrato pode se dar por interpelação judicial e extrajudicial... Atualmente, o CPC exige assinatura de duas testemunhas. PLS 23/2018 Flexibiliza a periodicidade da fiscalização de atividades poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental