Danos morais a homem que teve moto sob guarda do Estado furtada
veículos ali estacionados ou recolhidos, explicou o relator... A apreensão havia sido efetuada pela Polícia Militar Rodoviária em virtude de documentação irregular... Tratando-se de estacionamento pertencente ao Estado, qualquer que seja a sua finalidade, forma de exploração ou de utilização, responde a Administração Pública pela subtração ou pelos danos sofridos pelos