§ 6º no Art. 59 da Clt, em Notícias

Ficou mantida, no entanto, a obrigatoriedade de se esgotar o banco de horas ( CLT , artigo 59 , § 2º ) em favor dos empregados atingidos pelo PPE... ( CLT ), desde que os novos empregados também estejam abrangidos pela adesão... O período mínimo de duração do programa não mudou, qual seja, 6 meses, prorrogáveis por outros iguais períodos de 6 meses, desde que o total das prorrogações não ultrapasse o prazo máximo de 24 meses

As jornadas iam das 06h/08h às 20h/23h, em desrespeito ao limite de duas horas extras diárias estabelecido no artigo 59 da CLT... Também era comum o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas instituído no artigo 66 da CLT , de 11 horas entre dois períodos contínuos de trabalho... "O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, está expressamente elencado no rol de direitos sociais do cidadão (art. 6º da CR )

Tanto a interpretação da Constituição da República, como das normas infraconstitucionais (artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ), deve se dar à luz dos princípios e com olhar voltado para as... Campinas (SP) - O juiz Flávio Gaspar Salles Vianna, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, deferiu os pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, condenando a Protege S.A, uma

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 , da CLT... Limitação.Art. 59 da CLT . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376)- DJ 20.04.2005 118. Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula nº 297... Art. 461 da CLT (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 6)- DJ 20.04.2005 253. Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei nº 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente

Ficou mantida, no entanto, a obrigatoriedade de se esgotar o banco de horas ( CLT , artigo 59 , parágrafo 2º ) em favor dos empregados atingidos pelo PPE... O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória 680 , de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida... Importante consignar que, pela MP 680 /2015, exigia-se que o período de férias coletivas fosse usufruído ( CLT , artigos 129 e seguintes), o que não se reproduziu na Lei 13.189 /2015

CLT )"... de todo o período empregatício, prestou horas extras de segunda a sábado, muitas vezes laborando mais de 10 horas por dia, em agressão ao limite máximo preconizado pelo ordenamento trabalhista (art. 59... a conduta da empresa constitui "ato ilícito, por agressão às normas vigentes de duração do trabalho e por sonegar direitos sociais constitucionalmente assegurados, como os são a saúde e o lazer (art. 6º

CLT )... de todo o período empregatício, prestou horas extras de segunda a sábado, muitas vezes laborando mais de 10 horas por dia, em agressão ao limite máximo preconizado pelo ordenamento trabalhista (art. 59... a conduta da empresa constitui ato ilícito, por agressão às normas vigentes de duração do trabalho e por sonegar direitos sociais constitucionalmente assegurados, como os são a saúde e o lazer (art. 6º

CLT )"... de todo o período empregatício, prestou horas extras de segunda a sábado, muitas vezes laborando mais de 10 horas por dia, em agressão ao limite máximo preconizado pelo ordenamento trabalhista (art. 59... a conduta da empresa constitui "ato ilícito, por agressão às normas vigentes de duração do trabalho e por sonegar direitos sociais constitucionalmente assegurados, como os são a saúde e o lazer (art. 6º

A 6ª Turma do TST reconheceu a validade de banco de horas pactuado em acordo coletivo a partir da Lei nº 9601 /98, que trata da matéria O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto de autoria do ministro... Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei Nos termos do artigo 59... § 2º , da CLT , a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho O acréscimo de salário também pode

Outras tantas empresas optam pela utilização do denominado banco de horas, este regulamentado pela Lei 9.601 /98, a qual alterou o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... Outras incluem a pasta da Justiça e Segurança Pública[6]... “Está entre as obrigações da empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”, diz o tribunal, citando o artigo 157 da CLT [8]