Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

Dívida de jogo No REsp 1.628.974 , julgado em 2017, a Terceira Turma decidiu que a cobrança de dívida de jogo contraída em países onde essa atividade é legal pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo... "Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território, nem cria nenhuma... Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão que teria sido feita por um brasileiro em torneio de pôquer em cassino de Las Vegas, nos Estados Unidos, a turma definiu que a cobrança é juridicamente

Segundo eles, todas as demais formas de cobrança de títulos, como as relacionadas a confissões de dívidas, cheques, notas promissórias e duplicatas, ocorrem apenas após o devedor reconhecer a dívida e... inconstitucionalidade e uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra os efeitos do CTN e da LEF... Para eles, “é necessário que a autoridade judiciária verifique nas instâncias ordinárias a legitimidade do crédito tributário constituído”

Cinco pessoas da mesma família ajuizaram ação de cobrança contra um empresário e sua firma, os quais não teriam pago pela compra de quotas sociais de outras duas sociedades empresárias... As instâncias ordinárias acolheram o pleito e afastaram o pagamento tanto da multa quanto dos honorários... Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida

M.L.R. afirmou ter tentado receber, amigavelmente, o valor da dívida, porém não obteve êxito, o que a levou a ajuizar ação ordinária de cobrança contra a empresa.

Quando o ex-marido pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida, a autora da ação suscitou o reconhecimento da impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família... As instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão, o que levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça... A norma diz que é possível a penhora para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar

O devedor fica na posse, mas só recebe a propriedade quando quita a dívida... Sandro Schulze explica que, quando o caso concreto for diferente e contemplar uma obrigação ilíquida, os juros de mora contarão desde a citação na ação judicial... O enunciado terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Judiciário e vai orientar a sociedade. O caso envolve contratos com garantia por alienação fiduciária

Até a existência da dívida foi negada pela inquilina... A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou esta fundamentação para anular, de ofício, sentença que condenou uma mulher em ação de cobrança de aluguéis e acessórios... "A nulidade da sentença pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão nas instâncias ordinárias", assinalou

M.L.R. afirmou ter tentado receber, amigavelmente, o valor da dívida, porém não obteve êxito, o que a levou a ajuizar ação ordinária de cobrança contra a empresa.

Na prática, essa nova regulamentação reduziu bastante o período de trâmite da ação para cobrança... A principal fonte de receita dos condomínios residenciais é a taxa ordinária mensal... O serviço consiste basicamente na concentração de esforços para que não haja o acúmulo de dívidas para nenhuma das unidades residenciais

Tendo o título força executiva extrajudicial, a sua cobrança pela via judicial é feita em menos tempo do que se ele não tivesse este status, posto que não é necessário o ajuizamento de uma ação ordinária... onde há a fase de conhecimento, podendo, o credor, ingressar diretamente com a ação de execução para perseguir seu crédito... Na execução de título executivo extrajudicial, o devedor é citado já para efetuar, dentro do prazo de três dias, o pagamento da dívida, sob pena de constrição patrimonial, regra esta que foi mantida pelo