Abuso de Direito e Fraude no Uso da Personalidade Jurídica em Notícias

A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é mais ampla e mais benéfica ao consumidor, não se exigindo prova da fraude ou do abuso de direito... Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento... Desconsideração da personalidade jurídica. Membro de Conselho Fiscal. Atos de administração. Ausência. Teoria Menor. Inaplicabilidade

Abuso de direito caracterizado. Baixa dos autos... sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito... assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica

E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres", afirmou... Documentos públicos digitais - Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original Abuso regulatório - A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir... Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição

Assim, configurado estará o abuso de direito, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo... Na linha desse raciocínio, no caso em exame, revela-se inadequada, evidenciando o abuso de direito, a conduta do membro do Ministério Público ao caracterizar o denunciado de forma pejorativa, assim como... Com efeito, Código Civil orienta que "o abuso de direito consiste em um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera

honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Juízo de retratação. Direito ao esquecimento. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786/STF)

indevido com cometimento de abusos que podem violar e atingir os direitos da personalidade gerando responsabilidade para aquele que comete o ilícito... Fundamentos da teoria dos direitos da personalidade Cumpre mencionar que os fundamentos da teoria dos direitos da personalidade se originaram e foram esquematizados com a Declaração dos Direitos dos Homens... com o advento dos direitos humanos, privilegiaram-se os direitos da personalidade que podem ser classificados como a tutela aos direitos relativos à integridade física, à integridade intelectual e à

do CC , que regulou de forma moderna e inovadora o instituto do abuso de direito no sistema jurídico como autêntica cláusula geral... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FRENTE A HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária falida que tenha sido decretada em decorrência de fraude contra a massa falida não implica, por si só, o afastamento da impenhorabilidade

Relação jurídica de direito público. Competência da Primeira Turma da Primeira Seção do STJ... honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível... No entanto, a jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não alterou a natureza jurídica

E visam coibir uma série de abusos que são praticados nas elaborações dos termos de uso, protegendo os consumidores dos serviços... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural... ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas e os direitos e liberdades fundamentais – como por exemplo, para a prevenção de fraudes, monitoramento de empregados, marketing

a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:"definição acerca da (in) compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes... da seguinte controvérsia:" cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista