Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial... De acordo com o ministro, a homologação de sentença é destinada a viabilizar a eficácia jurídica de provimento estrangeiro no território nacional, de modo que a decisão possa ser executada... Na contestação, de acordo com o relator, a empresa recuperanda não impugnou os aspectos formais da sentença estrangeira, que são analisados pelo STJ para deferir ou indeferir a homologação

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado – em que não há mais possibilidade de recursos – em processos da União ou de suas entidades – autarquias e fundações... judicial transitada em julgado... Segundo o CJF, cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil

De acordo com os autos, a ação foi protocolada às 8h52, teve a sua sentença proferida às 9h06, e foi arquivada às 9h08 do mesmo dia... De acordo com Thiago Brandim, presidente da Comissão de Relação com o Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, as unidades judiciais tem buscado se tornar mais acessíveis no contato... "O divórcio consensual pode tramitar pela via judicial ou através do cartório. E, por não haver conflito entre as partes, o processo tende a ser célere

No curso da ação de inventário, os quatro irmãos e a companheira do falecido firmaram um acordo para a partilha de bens e direitos, requerendo conjuntamente a homologação judicial da avença... tese, porém ainda pendente de sentença homologatória... Segundo a ministra, havendo uma autocomposição dos herdeiros, o momento da cessação definitiva do litígio entre eles não é o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha

judiciais transitadas em julgado e o que lhes é proposto para formalização de acordo... apresentadas demonstram que houve uma “paralisia” dos processos em fase de execução, na medida em que os peticionantes alegam manifesta desproporção entre o que os poupadores teriam direito em razão de sentenças judiciais... Mas, de acordo com o relator, não há registro de que a suspensão nacional determinada tenha efetivamente estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos

da recuperação judicial da empresa, em dezembro do ano passado, não impede o julgamento do caso, pois a sentença ainda não transitou em julgado... De acordo com o processo, em 1998, a Oi ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para anular débito tributário, questionando a incidência do ICMS sobre determinados serviços prestados por ela aos... que tenham sido feitos como garantia judicial antes do início da recuperação

Ainda de acordo com o juiz Yuri Caminha Jorge, a sentença acolheu as alegações finais do Ministério Público (MPE-AM) e da Defensoria Pública Estadual (DPE-AM), pela extinção da punibilidade do acusado... em razão da aplicação do perdão judicial... O juiz Yuri Caminha Jorge (foto acima) , titular da Comarca de Itamarati e respondendo, cumulativamente, pela Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Comarca de Manaus, concedeu perdão judicial a um

O relator explicou que, na hipótese de leilão judicial, de acordo com o código processual, o executado será cientificado por meio do seu advogado, de maneira que basta a intimação do representante do devedor... "Antes de haver a alienação judicial, o devedor já teve várias oportunidades de evitar que o seu bem respondesse pela dívida cobrada, inclusive quando teve início a fase de cumprimento de sentença... de sentença que reconhece o dever de pagar quantia e do procedimento de adjudicação do bem penhorado

SENTENÇA ARBITRAL VERSUS SENTENÇA JUDICIAL, QUAL A DIFERENÇA? A partir do conhecimento dos requisitos da sentença arbitral, é importante que saibamos quais os requisitos de uma sentença judicial... Ou seja, para ser válida, tanto a sentença arbitral como a judicial deverão conter relatório, fundamentos e dispositivo... Referido prazo poderá ser prorrogado pelas partes e árbitros se estiverem de comum acordo

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), entretanto, reformou a sentença e determinou que a ex-esposa recebesse a indenização sob o fundamento de que a estipulação feita no acordo de divórcio tornava ilícita... Notícias DECISÃO 19/04/2024 Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou... No processo, a ex-esposa provou que fez um acordo judicial de divórcio com o segurado, em que constava que a mulher seria a única beneficiária do seguro de vida em grupo ao qual ele havia aderido