Artigo 224, § 2º, Clt. Gratificação de Função em Notícias

da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade técnicas... (características da função e valor da gratificação)"... "Não basta, simplesmente, ocupar cargos com determinada nomenclatura, para ser enquadrado na regra do artigo 224 , parágrafo 2º da CLT ", registrou a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara

da CLT... Ao analisar o caso, a 7ª turma do TRT da 2ª região ponderou que o artigo 224, parágrafo 2º, da CLTdispõe que a jornada de seis horas não se aplica aos empregados que exercem funções de direção, gerência... “Nesse norte, tendo em vista que à autora, como “advogada júnior”, não eram aplicáveis os ditames do artigo 224 da CLT , não há se falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias.”

Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho... e responsabilidade da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade... Assim, considero que diante da prova das reais atribuições do cargo, o autor não está enquadrado na jornada de oito horas a que se refere o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT

Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho... e responsabilidade da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade... Assim, considero que diante da prova das reais atribuições do cargo, o autor não está enquadrado na jornada de oito horas a que se refere o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT

Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho... e responsabilidade da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade... do Trabalho ( CLT ), que prevê a jornada de oito horas para bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia

O simples fato de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo não autoriza enquadrá-lo na situação do art. 224 , § 2º , da CLT , quando a realidade fática por ele vivenciada demonstra... No entendimento da Turma, o trabalhador não exerceu, de fato, cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que permite a jornada de 08 horas... As atividades desenvolvidas eram as comuns dos bancários, com direito à jornada de 6 horas diárias, nos termos do artigo 224 da CLT

O simples fato de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo não autoriza enquadrá-lo na situação do art. 224 , § 2º , da CLT , quando a realidade fática por ele vivenciada demonstra... No entendimento da Turma, o trabalhador não exerceu, de fato, cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que permite a jornada de 08 horas... As atividades desenvolvidas eram as comuns dos bancários, com direito à jornada de 6 horas diárias, nos termos do artigo 224 da CLT

O simples fato de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo não autoriza enquadrá-lo na situação do art. 224 , 2º , da CLT , quando a realidade fática por ele vivenciada demonstra... No entendimento da Turma, o trabalhador não exerceu, de fato, cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que permite a jornada de 08 horas... As atividades desenvolvidas eram as comuns dos bancários, com direito à jornada de 6 horas diárias, nos termos do artigo 224 da CLT

O simples fato de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo não autoriza enquadrá-lo na situação do art. 224 , § 2º , da CLT , quando a realidade fática por ele vivenciada demonstra... No entendimento da Turma julgadora, o trabalhador não exerceu, de fato, cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que permite a jornada... As atividades desenvolvidas eram as comuns dos bancários, com direito à jornada de 6 horas diárias, nos termos do artigo 224 da CLT

O simples fato de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo não autoriza enquadrá-lo na situação do art. 224 , § 2º , da CLT , quando a realidade fática por ele vivenciada demonstra... No entendimento da Turma, o trabalhador não exerceu, de fato, cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que permite a jornada de 08 horas... As atividades desenvolvidas eram as comuns dos bancários, com direito à jornada de 6 horas diárias, nos termos do artigo 224 da CLT