Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil

O tratado tem valor legal e deve ser cumprido. — O resultado desejável da mediação é o acordo... jurídica, mas ainda assim, a depender do mediador e das partes, o acordo pode ser homologado por um juiz... A mediação deve seguir os princípios legais e, se houver uma acomodação, não é necessário que a decisão seja registrada judicialmente, como ressalta Asdrubal Lima Júnior: — Esse acordo tem toda validade

O tratado tem valor legal e deve ser cumprido. — O resultado desejável da mediação é o acordo... jurídica, mas ainda assim, a depender do mediador e das partes, o acordo pode ser homologado por um juiz... A mediação deve seguir os princípios legais e, se houver uma acomodação, não é necessário que a decisão seja registrada judicialmente, como ressalta Asdrúbal Lima Júnior: — Esse acordo tem toda validade

judicialmente aos engenheiros, além de cláusulas complementares referentes às multas que vêm incidindo sobre a execução daquela obrigação que o Estado não havia cumprido... O acordo foi homologado pelo juiz Alexandre Roque Pinto, no processo nº , em tramitação desde 1991... De acordo com o juiz Paulo Henrique Tavares, titular da 2ª Vara de João Pessoa, o acordo pôs fim ao impasse que se arrastava há muito tempo e versou exatamente sobre a implantação do piso salarial já deferido

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. Não corre a prescrição durante a vigência de acordo de não-persecução.” (NR) "Art. 395-A... homologado é considerado sentença condenatória. § 9º Se, por qualquer motivo, o acordo não for homologado, será ele desentranhado dos autos, ficando as partes proibidas de fazer quaisquer referências... judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à

Diário Catarinense, 27 de outubro de 2002, Página 42 Tribunal de Alçada Criminal de S Paulo, TACRSP: " Mãe com a guarda do filho, que coloca obstáculo ao cumprimento de acordo judicialmente homologado... não comunicado em Juízo e nem ao pai do menor... as partes assinado em ata no dia 27.08.2003, portanto mais de 4 meses do acordo e sem que o autor pudesse ver o seu filho

Diário Catarinense, 27 de outubro de 2002, Página 42 Tribunal de Alçada Criminal de S Paulo, TACRSP: ” Mãe com a guarda do filho, que coloca obstáculo ao cumprimento de acordo judicialmente homologado... não comunicado em Juízo e nem ao pai do menor... as partes assinado em ata no dia 27.08.2003, portanto mais de 4 meses do acordo e sem que o autor pudesse ver o seu filho

O objetivo é claro: localizar devedores de verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes de condenações judiciais ou de acordos judiciais não cumpridos... São inúmeras, enfim, a razões que levam muitas empresas a não honrarem suas dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente... Foram arrecadados R$ XXX.444.9XX,13, sendo 62,9% decorrentes dos 12.203 acordos homologados; R$66.274.329,78 de 1.312 leilões e R$ XXX.035.6XX,18 de 27.715 bloqueios efetivados no BacenJud

O objetivo é claro: localizar devedores de verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes de condenações judiciais ou de acordos judiciais não cumpridos... São inúmeras, enfim, a razões que levam muitas empresas a não honrarem suas dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente... Foram arrecadados R$ XXX.444.9XX,13, sendo 62,9% decorrentes dos 12.203 acordos homologados; R$66.274.329,78 de 1.312 leilões e R$ XXX.035.6XX,18 de 27.715 bloqueios efetivados no BacenJud