Art. 1, Inc. I da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

O artigo 1º , inciso I , alínea l da LC 64 /90 diz que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida... O TSE entendeu que houve tanto o ato de improbidade administrativa quanto enriquecimento ilícito e lesão ao erário, levando ao impedimento da candidatura, conforme previsto na Lei Complementar 64 /90

O artigo 1º , inciso I , alínea l da LC 64 /90 diz que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida... O TSE entendeu que houve tanto o ato de improbidade administrativa quanto enriquecimento ilícito e lesão ao erário, levando ao impedimento da candidatura, conforme previsto na Lei Complementar 64 /90

art. 1º da LC 64 /90, acrescentada pela LC 135 /2010... Renúncia Jader Barbalho concorreu ao cargo de senador pelo estado do Pará nas eleições deste ano, mas teve seu pedido de registro de candidatura indeferido pelo TSE com base na alínea k do inciso I do

O artigo 1º , inciso I , alínea l da LC 64 /90 diz que são inelegíveis, para qualquer cargo os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida... O TSE entendeu que houve tanto o ato de improbidade administrativa quanto enriquecimento ilícito e lesão ao erário, levando ao impedimento da candidatura conforme previsto na Lei Complementar 64 /90, alterada

A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no art. 1º , inciso I , alínea ‘d’, da LC nº 64 /90, na redação dada pela LC nº 135 /2010, que ampliou de 03 (três) para 08 (oito... 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo... desconstituiu acórdão de 2009, já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente, que modificou o teor do art. 22 , XIV , da LC

Segundo a juíza do Tribunal, (...), o art. 1º , I , j , da Lei Complementar 64 /90, modificada pela LC 135 /2010, determina a inelegibilidade da pessoa que for condenada, em decisão transitada em julgado

O recurso em julgamento foi ajuizado por Leonídio Henrique Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base na Lei Complementar 64 /90, artigo 1º , inciso I... Para ele, as alterações promovidas pela LC 135 /2010 repercutiram no processo eleitoral do ano passado

Segundo o agravante, a norma em questão deve ser lida de acordo com a nova redação do art. 1º , I , g , da LC 64 /90, a qual estabelece que o gestor ficaria inelegível apenas se houver indicação de ato

Nesse sentido, o vice-PGE defendeu que o candidato seja considerado inelegível, com base no artigo 1º , inciso I , alínea e, número 4, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa na LC 64 /90... Para o vice-PGE, o caráter contínuo do crime afasta a aplicação da ressalva prevista na Lei Complementar 64 /90 que considera elegíveis os que cometeram crime de menor potencial ofensivo... Segundo Nicolao Dino, embora o parágrafo 4º, do artigo 1º, da LC 64/90 afaste a aplicação de inelegibilidade para os crimes culposos e aqueles definidos como de menor potencial ofensivo, o caráter continuado

Nesse sentido, o vice-PGE defendeu que o candidato seja considerado inelegível, com base no artigo 1º , inciso I , alínea e, número 4, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa na LC 64 /90... Para o vice-PGE, o caráter contínuo do crime afasta a aplicação da ressalva prevista na Lei Complementar 64 /90 que considera elegíveis os que cometeram crime de menor potencial ofensivo... Segundo Nicolao Dino, embora o parágrafo 4º, do artigo 1º, da LC 64/90 afaste a aplicação de inelegibilidade para os crimes culposos e aqueles definidos como de menor potencial ofensivo, o caráter continuado