Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

nas ações diretas em análise, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade na parte em que declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997; 2) que “os artigos 100... responsabilidade civil, pois os danos materiais e morais causados por seus agentes não serão indenizados ou reparados integralmente, restando, assim, afrontado o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/88... parágrafo 12 , da Constituição Federal , e 97, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 16, do ADCT não vulneram qualquer das cláusulas pétreas previstas no ordenamento constitucional em vigor; 3) e que

A recorrente alega ofensa aos parágrafos 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal... A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é"inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88

No que se refere à execução, o acórdão também negou provimento ao recurso da reclamada, que pediu que a execução fosse processada por meio do disposto no artigo 100 da CF/88 , o qual estabelece: “Os pagamentos... ressaltou que “em relação à sentença originária, cabe apenas pequena divergência de fundamentação, pois também entendeu a origem que o autor seria beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88... O acórdão ainda destacou que “conquanto seus empregados não gozem da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 390, item II, do C

(artigo 103-B , parágrafo 4º , CF/88 ), conjuntamente com a vedação do fracionamento para enquadramento como RPV e impedimento de precatórios complementares ou suplementares de valor pago... Seu escopo foi alterar o artigo 100 da Constituição , acrescendo-lhe nada mais do que dez parágrafos. Além disso, acrescentou o artigo 97 ao ADCT... Regime da Emenda Constitucional 30 , de 13 de setembro de 2000 Essa Emenda alterou a redação do artigo 100 da Constituição e acrescentou o artigo 78 no ADCT

De fato, sob tal prisma, parece factível que a Lei 17.082 ofende ao princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da CFB /88... Ocorre que tal conduta caracteriza nítido impedimento de acesso à justiça, direito assegurado pelo artigo 5º , inciso XXXV , da CFB /88, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... E nesse sentido, muito tem se discutido acerca de questões como: a possibilidade de favorecimento ao inadimplente; a violação à ordem de preferência prevista no artigo 100 , da Constituição Federal ; o

De fato, sob tal prisma, parece factível que a Lei 17.082 ofende ao princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da CFB /88... Ocorre que tal conduta caracteriza nítido impedimento de acesso à justiça, direito assegurado pelo artigo 5º , inciso XXXV , da CFB /88, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... E nesse sentido, muito tem se discutido acerca de questões como: a possibilidade de favorecimento ao inadimplente; a violação à ordem de preferência prevista no artigo 100 , da Constituição Federal ; o

Acrescenta que os valores são penhoráveis, pois não mais pertencem à administração direta e não é possível mencionar-se violação do artigo 100 da Constituição Federal... Alega, em síntese, que as alterações promovidas pelas leis municipais questionadas teriam instituído tributação inferior ao mínimo previsto constitucionalmente (artigo 88 do ADCT), o que caracterizaria... Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa

ART. 100 , § 2º , DA CF/1988... da CF/88 , deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante... DJ 09.12.2003 Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100 , § 3º , da CF/1988 , quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda

da CF/88 ; - É imprescindível que conste, na Ação de Execução, o nome e número do CPF do advogado exequente, bem como o valor corrigido do débito, além dos demais requisitos processuais ínsitos ao procedimento... fixou os honorários ao advogado dativo, este deverá ajuizar Ação de Execução em face do Estado; - O processo de execução, que não será embargado, deverá seguir o rito previsto nos arts. 730 do CPC e 100

A recorrente alega ofensa aos parágrafos 1º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... O acórdão questionado consignou que o disposto no parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição Federal , na redação dada pela EC 30/2000, "não veda a expedição referente à requisição de pagamento complementar