Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 em Notícias

O artigo 41 da Lei n. 11.340 /06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência familiar... (Lei nº 11.340 /2006)... interesse na controvérsia se manifestem sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha

Ação incondicionada Em fevereiro de 2012, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 , o Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao artigo 41 da Lei 11.340 /06, de forma a estabelecer... Âmbito civil Em fevereiro deste ano, o STJ inovou mais uma vez quanto à interpretação da Lei Maria da Penha... Avanço A Lei Maria da Penha , que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Ação incondicionada Em fevereiro de 2012, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 , o Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao artigo 41 da Lei 11.340 /06, de forma a estabelecer... Âmbito civil Em fevereiro deste ano, o STJ inovou mais uma vez quanto à interpretação da Lei Maria da Penha... Avanço A Lei Maria da Penha , que completou oito anos de vigência, representou um grande avanço para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

R.G. foi condenado em primeira instância como incurso no art. 147 do Código Penal combinado com a Lei 11.340 /06, restando caracterizada a conduta com os seguintes dizeres proferidos à sua ex-esposa: "... da Lei 11.340 /06, bem como não se aplicar o art. 44 , I , do Código Penal , tratando-se de conduta praticada com violência ou grave ameaça e, por fim, que a sentença esbarraria também no art. 46 , caput... Segundo o desembargador, a Lei 11.340 /06, em seu artigo 17 , tão somente veda "a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação

R.G. foi condenado em primeira instância como incurso no art. 147 do Código Penal combinado com a Lei 11.340 /06, restando caracterizada a conduta com os seguintes dizeres proferidos à sua ex-esposa: você... da Lei 11.340 /06, bem como não se aplicar o art. 44 , I , do Código Penal , tratando-se de conduta praticada com violência ou grave ameaça e, por fim, que a sentença esbarraria também no art. 46 , caput... Segundo o desembargador, a Lei 11.340 /06, em seu artigo 17 , tão somente veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação

da Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... Para o TJ, o artigo 41 da Lei n. 11.340 /06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência... corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099 /95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41

da Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... Para o TJ, o artigo 41 da Lei n. 11.340 /06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência... corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099 /95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41

da Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... Para o TJ, o artigo 41 da Lei n. 11.340 /06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência... corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099 /95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41

R.G. foi condenado em primeira instância como incurso no art. 147 do Código Penal combinado com a Lei 11.340 /06, restando caracterizada a conduta com os seguintes dizeres proferidos à sua ex-esposa: “... da Lei 11.340 /06, bem como não se aplicar o art. 44 , I , do Código Penal , tratando-se de conduta praticada com violência ou grave ameaça e, por fim, que a sentença esbarraria também no art. 46 , caput... Segundo o desembargador, a Lei 11.340 /06, em seu artigo 17 , tão somente veda “a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação

da Lei n. 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha )... Para o TJ, o artigo 41 da Lei n. 11.340 /06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo nos casos de violência... corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099 /95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41