Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

pelo artigo 129 da Constituição Estadual Paulista e pela Lei Orgânica do Município de São Paulo... Cabe dizer que esse também é o entendimento deste Regional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 4 do TRT-2: O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (30/9) R$ 834,88 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas... artigo 159, inciso II e § 3º)... Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (

Informações do Inteiro Teor A controvérsia principal dos autos está em definir acerca dos limites da liberdade de imprensa em artigos jornalísticos críticos à atuação e ao estilo profissional de certa... notificação seja feita pessoalmente ao devedor, para que este tenha ciência inequívoca de sua mora e da consequência perniciosa que dela resulta (qual seja, a resolução do contrato com o retorno ao estado... SEGUNDA TURMA Processo AgInt no AREsp 1.688.809-SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021

Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo... Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida... O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito

Publicação: 23 de novembro de 2018 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO CC 150.712-SP , Rel. Min... Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre salientar que, segundo o art. 109 , V , da Constituição Federal , aos juízes federais compete processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção

129 da Constituição paulista, deve, com efeito, ter como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712... Em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Wilson Fernandes entendeu que a base de cálculo para o quinquênio previsto no artigo 129 da Constituição estadual paulista... Com base nesse entendimento, foi acatada a tese defendida pela empregadora, Universidade de São Paulo (USP), ainda que por maioria de votos

e 1.785.861/SP, Rel... Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar

Federal , artigo 129 , III”... O ministro sustentou ainda que, diante do exposto no artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , não se comporta interpretação ampliativa... SP/AD Processos relacionados ARE 823347

Observe-se que a Constituição do Estado de São Paulo consignou expressamente que o cálculo da sexta-parte seria feito sobre os vencimentos integrais, conforme constou literalmente do caput do artigo 129... Ao construir sua argumentação, a relatora do acórdão, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, estabeleceu uma conexão entre vários dispositivos legais, começando pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo... ou salários, vantagens pecuniárias que incluem adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% por quinquênio de serviço sobre o valor

Essa foi a tese fixada pelo plenário do STF. 14h – Artigo 5º Está expresso na Constituição Federal que o Estado tem de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor... Reapresentações 10/9, às 18h; 11/9, às 22h; 12/9, às 13h30h. 21h – Via Legal O programa mostra diversas decisões da Justiça Federal em todo o país, entre elas a do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Este ano, o governo enviou projeto de lei que modifica a maioria dos artigos da Lei de Recuperação Judicial