STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
O próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, mas o policial então pode - a partir da capacidade intuitiva que tenha ou de uma indicação -, ao invés de recorrer à autoridade judiciária... e apreensão... para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão