Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

A regra do art. 1.030 , inc... 6º , inc... INTELIGÊNCIA DO ART. 235 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE O AVALISTA ASSINOU O PACTO SUB JUDICE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA

As guardas municipais estão descritas no art. 144, no § 8º, e também são agentes de segurança pública lato senso. A lei fala no art. 144 da CF/88 , sem qualquer restrição... Parece evidente que o crime de homicídio, além de outras qualificadoras (como a do inc. II), será também qualificado pelo inc. VII”[2]. 3... Sujeitos passivos do crime São as autoridades ou agentes relacionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal

A governadora argumenta que as normas impugnadas contrariariam os artigos 37 (inc. II e XIII) e 39 (1º, inc. I, II e III), da Constituição da República... O Autor argumenta que a referida decisão seria contrária ao disposto nos arts. 2º , 5º , inc. II , 37 , caput, inc. X e 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República... Alega o recorrente, em síntese, ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 40, 8º , da Constituição Federal

Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial ( CR , art. 5o , incs... 170 , inciso III , da Constituição Federal , e do comando contido no art. 196 da Carta Magna , que consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", impondo a adoção de políticas sociais que... do Brasil a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), rechaçando qualquer tipo de discriminação (art. 3º, inciso IV) e reconhecendo como direito do trabalhador

As medidas cautelares devem atender aos requisitos de necessidade e adequação do art. 282, inc. I e II da lei 12.403 /11... O mesmo “placar” deu-se no julgamento conjunto das ADCs 43 e 44. 5 O art. 283 do CPP praticamente espelha o disposto na Constituição , conjugando-se os incisos LVII e LXI do art. 5º: “Ninguém poderá ser... De forma complementar, o art. 8º diz respeito a um claro dever de transparência e informação: "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão

As medidas cautelares devem atender aos requisitos de necessidade e adequação do art. 282, inc. I e II da lei 12.403 /11... O mesmo “placar” deu-se no julgamento conjunto das ADCs 43 e 44. 5 O art. 283 do CPP praticamente espelha o disposto na Constituição , conjugando-se os incisos LVII e LXI do art. 5º: “Ninguém poderá ser... De forma complementar, o art. 8º diz respeito a um claro dever de transparência e informação: "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão

Art. 85 , § 8º , do CPC . Equidade. Inaplicabilidade. Incidência apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório... A equidade constante do § 8º do art. 85 do NCPC incide apenas quando o proveito econômico obtido é identificado, ou seja, inestimável ou irrisório... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , §§ 2º e 8º. PRECEDENTES QUALIFICADOS REsp 1.850.512-SP , Rel. Min

ART. 44, INC. VII, E ART. 102, INC. XIII, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA... III , alínea, a , da Constituição da Republica , pois fundadas na suposta violação dos arts. 507 e 1.009 do Código de Processo Civil , questão de direito federal infraconstitucional apreciada no acórdão... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc

105 , III , a e c , CF )... Refiro-me ao seu art. 593, inciso III: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...)... No campo processual penal, devem ser destacadas, no art. 5º da Constituição Federal , as seguintes garantias: a) ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (inc

sistema constitucional, por dois motivos: 1) A Constituição Federal só admite a chamada justiça pactuada em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, (art. 98, inc.I); 2) Violação do princípio... [iii] JARDIM, Afrânio Silva. Acordo de cooperação premiada. Prêmio de não ser denunciado. Eficácia de arquivamento... E o pior: mesmo que aceite e cumpra todo o acordo, subsiste o risco de que não seja arquivado o procedimento preparatório, já que o artigo 18, § 8º, Resolução nº 181 , CNMP, apesar de estabelecer uma vinculação