Conta Corrente Não Solicitada em Notícias

contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria... No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente... Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que "a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua

Neste momento antes do lançamento, os contribuintes podem recolher as parcelas para imputação e vinculação posterior no Conta Corrente... O Fisco destaca ainda que os débitos serão lançados no Sistema Conta Corrente Fiscal no prazo de 30 dias, período necessário para a adequação do sistema à legislação e às opções do parcelamento... São débitos que o próprio empresário disse ser devedor e, por motivos diversos, não efetuou o recolhimento

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica... Foram afastadas as alegações da União de que as informações solicitadas não têm teor probatório, o que, para o relator, não tem relevância, e também o suposto risco para a administração fazendária... Relator Segundo o voto do relator do recurso, ministro Luiz Fux, as informações do Sincor não são de uso privativo da Receita Federal

contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria... No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente... Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que “a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua

contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria... No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente... Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que "a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica... Foram afastadas as alegações da União de que as informações solicitadas não têm teor probatório, o que, para o relator, não tem relevância, e também o suposto risco para a administração fazendária... Relator Segundo o voto do relator do recurso, ministro Luiz Fux, as informações do Sincor não são de uso privativo da Receita Federal

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica... Foram afastadas as alegações da União de que as informações solicitadas não têm teor probatório, o que, para o relator, não tem relevância, e também o suposto risco para a administração fazendária... Segundo o voto do relator do recurso, ministro Luiz Fux, as informações do Sincor não são de uso privativo da Receita Federal

conta-corrente destinada ao recebimento de salário pelo impetrante, colocando em risco o seu próprio sustento”, salientou... A Justiça do Trabalho em Cajazeiras (PB) determinou o bloqueio de R$ 96,6 mil das contas do funcionário porque não recebeu do INSS informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS... A Advocacia-Geral também frisou que o documento com as informações solicitadas pelo juízo poderia ser obtido diretamente na Agência da Previdência Social de Cajazeiras, inclusive com menores custos ao

corrente, K declarou que não havia nenhum débito futuro a ser lançado e que a finalização da conta não a eximia de possíveis débitos Os integrantes da 3ª Câmara Cível reconheceram o agravo, mas não deram... informar seu novo endereço ao banco, sendo então responsável pelo extravio dos cheques emitidos e enviados ao endereço anteriormente fornecido Por fim, afirmou que ao assinar o termo de encerramento de conta corrente... exigidas pela instituição financeira Quando tentou efetuar compras pelo crediário, teve a informação de restrição de crédito em seu nome Por meio de certidões solicitadas aos órgãos competentes, verificou

Ou seja, será um valor nominal equivalente ao que foi erroneamente depositado, esteja ele em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento... Não sendo suficiente o saldo em conta, o banco terá de devolver o valor disponível naquele momento... Foi também incluída no texto a sugestão, resultante de duas emendas, para deixar expressa a responsabilidade civil do ente público em relação às transferências indevidas e os bloqueios e devoluções solicitadas