Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , estando ou não envolvidos... entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37 , inciso XI , da Carta Magna , devendo incidir o limite constitucional sobre... Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada

O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º , inciso IX ; 21 , inciso XVI e 220 da Constituição Federal , porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão... Sustenta-se ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas, bem como ao artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se... Sustenta, ainda, que na ADI 2729 assentou-se que, "como somente à União foi atribuída competência para legislar sobre matéria penal ( CR , art. 22 , I ), apenas ela poderia dispor sobre regra de isenção

São elas: o artigo 5º, incisos XIII, parágrafo 2º; o artigo 37, inciso XI; o artigo 52, inciso II; o artigo 84, inciso XVI e parágrafo único; o artigo 93, inciso IX; o artigo 103, parágrafo 3º; o artigo... 131, parágrafos 1º a 3º; o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 165, parágrafo 9º, inciso III; o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º à 5º... institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição

833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora); XVII - art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis... Art. 14. Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do CPC , salvo nos conflitos coletivos de natureza econômica ( Constituição Federal , art. 114 , §§ 1º e 2º ). Art. 15... Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 . Parágrafo único

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo... Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - a partir da data de instituição da Abram, quanto aos art. 23, art. 25 e ao inciso III do caput do art. 28; e II... Art. 7º A Diretoria Executiva é o órgão de direção da Abram e será composta por cinco membros, sendo um Diretor-Presidente e quatro Diretores. § 1º O Diretor-Presidente e os membros da Diretoria Executiva

no artigo 5º , incisos IV , IX e XVI . 2... 227 da Constituição da República. 7... Seus atos políticos devem ser entendidos, portanto, como exercício dos direitos fundamentais de liberdade de pensamento, de reunião e de manifestação assegurados pela Constituição da República de 1988

previstas no art. 59 lhe forem todas favoráveis. § 7º No caso de condenados pelo crime previsto no art. 157, na forma do § 2º-A e do § 3º, inciso I, o regime inicial da pena será o fechado, salvo se as... (NR) Mudança na Lei n.º 12.037 /2009 (Banco Nacional de Perfil Genético): “Art. 7º-A... (NR) Mudança na Lei n.º 12.037 /2009 (Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais): "Art. 7º-C

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , incisos IV e VI , e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição , bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112... 37 , caput, e § 4º , da Constituição Federal... Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição

833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora); XVII - art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis... Art. 14. Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do CPC , salvo nos conflitos coletivos de natureza econômica ( Constituição Federal , art. 114 , §§ 1º e 2º ). Art. 15... Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 . Parágrafo único

5º , LXXVIII , da CF , e arts. 4º e 6º da Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , que pautam a atuação da administração... Art. 7º Devolvidos pelo Tribunal de Justiça à Vara processos físicos, a Secretaria intimará as partes, cientificando-as de que eventuais requerimentos de cumprimento de sentença deverão observar o disposto... Art. 12