Declaração de União Estável e Pensão por Morte em Notícias

No caso em questão, era discutida a possibilidade de rateio da pensão por morte, uma vez que foi comprovada que o de cujus possuía dois relacionamentos estáveis e duradouros, no mesmo período de tempo... Salientou que a existência de declaração judicial definitiva de uma união estável, por si só, impede o reconhecimento de outra união concomitante e paralela. Fonte: RE 1.045.273... Por meio de uma sessão de julgamento virtual, num placar de 6 votos contra 5, os ministros decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão

Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de... INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr... Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, merece acolhimento a pretensão da autora, consistente no reconhecimento do seu direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro

e o consequente recebimento da pensão por morte... de relação homoafetiva concomitantes para fins de rateio de pensão por morte... O ministro observou que, embora haja jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, entende ser possível a divisão da pensão por morte, desde que haja boa-fé objetiva

A Sétima Vara Federal concedeu pensão por morte a uma lésbica de Teresina que perdeu a companheira, funcionária do Ministério da Fazenda, em 1997... “O artigo 217 , I , c da Lei 8.112 /90 reconhece como beneficiário de pensão vitalícia os companheiros sobreviventes, desde que comprovada a união estável... Essa decisão se torna extremamente representativa pelo fato dessa união estável ter existido nos anos 90, quando ainda não era reconhecida a união homoafetiva como união estável, nem mesmo pela jurisprudência

Nos casos de pensão por morte o companheiro que vive em união estável possui direito à pensão mesmo se a união não for registrada em cartório... A companheira ou companheiro de um segurado poderá ter direito a benefícios previdenciários como a Pensão por Morte... O fator principal que define a união estável é intenção de constituir família

Pensão por Morte após a Reforma da Previdência Quem tem direito... Como fica o valor da Pensão por Morte com a Reforma... -Acumulação do benefício previdenciário · É permitida a acumulação de pensão por morte de regimes distintos e de pensão por morte com aposentadoria

O relator ainda explicou que o reconhecimento da união estável, condição obrigatória para a concessão do benefício da pensão por morte, pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento... União estável não comprovada... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012

Além disso, a certidão de união estável é um dos documentos aceitos pelo INSS para você receber benefícios da Previdência como a pensão por morte... Com a declaração de união estável, também é possível registrar a pessoa companheira como dependente no Imposto de Renda, gerando possível restituição de tributo... 📰 Veja também: ➡️ Após quanto tempo morando junto tenho direito aos bens e a pensão

Outra forma de comprovar a união estável é a Declaração de União Estável registrada em cartório de notas... Esse documento público oficializa a relação de união estável e define as regras de regime de bens, pensão, etc. GOSTOU DO CONTEÚDO? Então Curta - Compartilhe - Comente Instagram: clique aqui... a união estável

O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) negar registro de pensão por morte à companheira de um homem que estava separado de fato da esposa... A questão em discussão era a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão da pensão por morte... “Não constitui requisito legal para concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento, de modo que não é dado à Administração