Direito à Indenização Pela Perda da Posse em Notícias

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais... de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo por aprovação em concurso público... de direito líquido e certo, não cabendo, no caso, a definição acerca daqueles encargos, que é própria das ações de cobrança

à posse... Mesmo assim, a dentista buscou judicialmente indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo... O pedido foi acolhido pelo juiz de 1ª instância, que também condenou o Município ao pagamento de R$ 5 mil por perdas e danos

Mesmo assim, a cirurgiã buscou judicialmente indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo... De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso... O pedido foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que também condenou o município ao pagamento de R$ 5 mil por perdas e danos

Mesmo assim, a cirurgiã buscou judicialmente indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo... De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso... O pedido foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que também condenou o município ao pagamento de R$ 5 mil por perdas e danos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há direito à indenização quando a exploração de uma jazida mineral for inviabilizada por ato do poder público, desde que haja legítima... A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deixou de reconhecer o direito à indenização sob o argumento de que os recursos minerais pertencem à União e que não havia exploração... perda do direito da expropriada de extrair areia, saibro e cascalho de uma área de 50 hectares localizada em Planaltina, no Distrito Federal

Reivindicaram então o direito à indenização pela ocupação, considerada ilícita na visão deles, e ressaltaram que não houve qualquer procedimento judicial para declarar a nulidade do título de domínio... direito de indenização, salvo em relação às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé"... "Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra", concluiu a decisão

Reivindicaram então o direito à indenização pela ocupação, considerada ilícita na visão deles, e ressaltaram que não houve qualquer procedimento judicial para declarar a nulidade do título de domínio... direito de indenização, salvo em relação às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé"... "Inexistindo benfeitorias no imóvel em questão, não há que se falar em indenização pela perda da terra", concluiu a decisão

da perda da propriedade... real aos direitos oriundos da imissão provisória na posse dos bens expropriados, quando concedida à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou às suas entidades delegadas e respectiva promessa... Afinal de contas, em que momento deve ser paga a indenização expropriatória para que seja justa? Ela deve ser prévia à declaração expropriatória? À posse (no caso de imissão provisória)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há direito à indenização quando a exploração de uma jazida mineral for inviabilizada por ato do poder público, desde que haja legítima... A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deixou de reconhecer o direito à indenização sob o argumento de que os recursos minerais pertencem à União e que não havia exploração... perda do direito da expropriada de extrair areia, saibro e cascalho de uma área de 50 hectares localizada em Planaltina, no Distrito Federal

Mesmo assim, a cirurgiã buscou judicialmente indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo... De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso... O pedido foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que também condenou o município ao pagamento de R$ 5 mil por perdas e danos