Danos Morais. Não-ocorrência de Prescrição em Notícias

apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade... Diante disso, foi mantida a condenação da apelada a indenizar a apelante na quantia de R$10 mil a título de danos morais, a arcar com custas processuais e honorários advocatícios... O protesto do cheque somente pode ser efetivado antes de se operar a prescrição, sob pena de configurar um ato coercitivo ilegal e abusivo, rendendo ensejo à reparação por danos morais

Os infratores foram condenados a devolver as carteiras de identidade de advogados, foram excluídos dos quadros da OAB/GO e ainda deverão pagar individualmente a quantia R$ 6 mil, a título de danos morais... Por fim, sustentou a ocorrência da prescrição, pois a prova foi realizada em dezembro de 2006 e a ação proposta em fevereiro de 2012... Solicitou também o reconhecimento dos danos morais coletivos. Os réus condenados também recorreram ao TRF1

Danos morais sofrido por pessoa jurídica Quanto à ocorrência de dano moral, não há dúvidas de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante enunciado da Súmula nº 227 do C... DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. (...) 2... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

de indenização por dano moral... Sustentando a imprescritibilidade da ação e a responsabilidade das rés no evento, requereu a condenação em R$ 150 mil pelos danos morais causados... Assim, outro caminho não resta senão a manutenção da ação que reconheceu a ocorrência da prescrição da ação, concluiu

Mesmo assim, a magistrada avaliou que ele merecia receber ao menos parte da indenização cobrada: R$ 5,7 mil em danos materiais e R$ 8 mil em danos morais, referente à “ofensa que suportou pela agressividade... A juíza julgou que não havia provas da renda mensal que a vítima declarou ter na época nem do quadro de depressão declarado — “o qual bastaria a juntada da prescrição médica”, afirmou ela... O boletim de ocorrência que relata agressividade de um motorista no momento de um acidente de trânsito é suficiente para comprovar que a vítima merece reparação por danos sofridos

(Viman) foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a uma cobradora de ônibus que desenvolveu transtorno depressivo grave e síndrome do pânico após um assalto durante o trabalho... Além disso, pediu o arquivamento da ação por prescrição. PROCESSO No juízo de primeiro grau, a cobradora pediu R$ 80 mil de indenização por danos morais... Não satisfeita, a empregada recorreu ao TRT da 11ª Região. O Tribunal Regional afastou a prescrição pronunciada pelo juízo de primeiro grau

A relatora explicou ainda que a pretensão da ação civil ex delicto "se vincula à ocorrência de um fato delituoso que causou danos, ainda que tal fato e sua autoria não tenham sido definitivamente apurados... morais e materiais causados a uma vítima de lesão corporal grave, mesmo tendo sido reconhecida a prescrição no juízo criminal... Prescrição suspensa Nancy Andrighi destacou que o Código Civil de 2002 dispõe que, quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva

dano moral de R$ 45 mil... Até 2002, os casos relativos a dano moral decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional seguiam a prescrição cível de 20 anos... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho é a de três anos

de indenização por dano moral... Sustentando a imprescritibilidade da ação e a responsabilidade das rés no evento, requereu a condenação em R$ 150 mil pelos danos morais causados... Assim, outro caminho não resta senão a manutenção da ação que reconheceu a ocorrência da prescrição da ação, concluiu

Outro ponto discutido no recurso foi a ocorrência de prescrição na ação de reparação de danos, proposta após a procedência da ação que declarou a nulidade das escrituras de compra e venda... morais e materiais... “Todavia, a possibilidade de cumulação não implica o curso imediato da prescrição