Universidade não pode ser obrigada a matricular aluna que não concluiu ensino médio
havia concluído o ensino médio... de diploma de conclusão do ensino médio – previsto no edital do processo seletivo e no artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96)... De acordo com as procuradorias, permitir a matrícula da aluna afrontaria o princípio da isonomia, tendo em vista que privilegiaria ela em detrimento de outros candidatos aprovados que concluíram o ensino médio