Filha Maior Solteira em Notícias

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

solteiras maiores de 21 anos de servidores da União... ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra acórdãos e súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecem requisitos para concessão e manutenção de pensão por morte em favor de filhas

solteiras maiores de 21 anos de servidores da União... ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra acórdãos e súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelecem requisitos para concessão e manutenção de pensão por morte em favor de filhas

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373 /58 , a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo

solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente... solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda

solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente... solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda

O advogado explica que a Lei 3.373 /1958 exige como requisitos para conceder ou manter a pensão que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público... Seu advogado, Odasir Piacini Neto, do Ibaneis Advocacia e Consultoria, conta que o TCU firmou o entendimento contrário à legislação que garante pensão a filhas de servidores maiores de 21 anos... O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica

Posso afirmar que de acordo com artigo 7º da lei 3765 /60 e 7º da MP 2215-10/2010, não fala em filha casada ou solteira e sim em idades de 21 ou 24 anos, então filha casada tem direito a pensão militar... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; MP 2215-10/2010 - "Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se... Estamos falando aqui das filhas de militar de carreira. As leis para as filhas de militar são Lei 3.765 /60 e MP 2.215-10/2010, basicamente