Lei 4898, de 1965 em Notícias

nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965... Aceitá-lo como lei seria reproduzir um conteúdo educativo estranho à realidade concreta vivida pelos educandos e suas próprias famílias... Em casas legislativas da União, Estados e Municípios há projetos de lei em tramitação para que escolas públicas e professores parem de promover as suas próprias concepções ideológicas, religiosas, morais

O substituto de Demóstenes Torres altera a Lei nº 4.898 , de 1965, para conferir à OAB e demais conselhos de classe legitimidade no exercício do direito de representação relativo ao crime de abuso de autoridade... de que trata o artigo 2º desta Lei poderá ser exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo correspondente conselho de classe profissional"... Henrique Tibúrcio, comemorou, ao lado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao Projeto de Lei

4.898 /1965), promover sub-repticiamente o interesse de figuras públicas da cena político-partidária com quem tem estrita afinidade e, nesse ensejo, desrespeitar e desacreditar justamente as duas instituições... Vale lembrar, a propósito, que o ministro Gilmar Mendes está sujeito ao regime jurídico da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), a despeito de sua posição superior... ministro vale-se de ataques e afrontas, clivadas de frases de efeito, para criticar publicamente atos de ofício de outras autoridades públicas, imputar-lhes a prática de fatos definidos como crimes (Lei

4.898 /1965), promover sub-repticiamente o interesse de figuras públicas da cena político-partidária com quem tem estrita afinidade e, nesse ensejo, desrespeitar e desacreditar justamente as duas instituições... Vale lembrar, a propósito, que o ministro Gilmar Mendes está sujeito ao regime jurídico da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), a despeito de sua posição superior... ministro vale-se de ataques e afrontas, clivadas de frases de efeito, para criticar publicamente atos de ofício de outras autoridades públicas, imputar-lhes a prática de fatos definidos como crimes (Lei

4.898 /1965), promover sub-repticiamente o interesse de figuras públicas da cena político-partidária com quem tem estrita afinidade e, nesse ensejo, desrespeitar e desacreditar justamente as duas instituições... Vale lembrar, a propósito, que o ministro Gilmar Mendes está sujeito ao regime jurídico da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), a despeito de sua posição superior... ministro vale-se de ataques e afrontas, clivadas de frases de efeito, para criticar publicamente atos de ofício de outras autoridades públicas, imputar-lhes a prática de fatos definidos como crimes (Lei

Atualmente, pune-se o mero desacato com pena de seis meses a dois anos (artigo 331 do Código Penal ), enquanto aos atos de abuso de autoridade, disciplinados atualmente pela Lei 4.898 /1965, é cominada... Embora tenha sido produzido com o intuito de incitar a população contra a reforma da lei que disciplina o abuso de autoridade ― a atual legislação do ano de 1965 é vaga, imprecisa e tolerante em relação... Se manifeste contra essa lei. Viralize esse vídeo. (…) Vamos lutar juntos contra a impunidade e contra a corrupção ”. O discurso é muito significativo

A lei atual (Lei 4.898 , de 1965) prevê pena de no máximo seis meses de prisão... que altera a lei sobre o abuso de autoridade... e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), apresenta hoje (23) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a minuta de projeto de lei

Os ministros também debateram trecho da resolução do CNJ que prevê a aplicação da Lei 4.898 , de 1965, a magistrados que tenham cometido abuso de poder... A maioria dos magistrados do Supremo decidiu invalidar o artigo, pois segundo eles, em caso de abuso de poder, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura... o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis

Sem entrar em detalhes do caso, o presidente do STF foi categórico na defesa da revisão da lei 4.898 , de 1965 --feita no regime militar, segundo ele, com o intuito de até evitar abusos... Sem nomear instituições, o ministro defendeu a revisão da lei 4.898 , de 1965, que trata do abuso de autoridade, de forma a dificultar que agentes públicos se manifestem antes da conclusão dos inquéritos... madrasta da menina morta por causa de uma suposta pressão popular, o presidente do STF disse que não conhece os autos, mas afirmou: "O STF tem uma jurisprudência [interpretação reiterada que tribunais dão à lei

A sanção administrativa, de acordo com a Lei 4.898 /1965, deve ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e pode resultar em advertência, repreensão e até demissão do cargo... O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, S.J.R., pelos crimes de abuso de autoridade (artigos 3º , j, e 4º, h, da Lei 4.898 /65), constrangimento ilegal... Pediu ainda a aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429 /92, entre elas, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios