Lei nº 9.610 /98 em Notícias

Ele lembrou que a Lei 9.610 /98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que... O ministro explicou que mesmo nos casos de simulcast , em que não há a possibilidade de interagir com o conteúdo, há um novo fato gerador de cobrança, pois de acordo com a Lei 9.610 /98, qualquer nova... Para o ministro, ambas as formas de streaming contêm um novo fato gerador de direitos autorais devidos ao Ecad

Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610 /98 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento... Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem , uma vez que a emissora principal já teria pago ao ECAD pelos direitos autorais relativos à... O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos

Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610 /98 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento... Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem , uma vez que a emissora principal já teria pago ao ECAD pelos direitos autorais relativos à... O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos

Ele lembrou que a Lei 9.610 /98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, como usualmente ocorre na internet, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que... O ministro explicou que mesmo nos casos de simulcast , em que não há a possibilidade de interagir com o conteúdo, há um novo fato gerador de cobrança, pois de acordo com a Lei 9.610 /98, qualquer nova... Para o ministro, ambas as formas de streaming contêm um novo fato gerador de direitos autorais devidos ao Ecad

Art. 98 , § 7º , da Lei n. 9.610 /1998... Contudo, do confronto entre o disposto no art. 98 , § 6º e § 7º , da Lei n. 9.610 /1998 e o art. 6º, I, II, III e IV, e § 1º, da Instrução Normativa n. 3/2015 do Ministério da Cultura, pode-se constatar... Nos termos do art. 98 , § 6º , da Lei n. 9.610 /1998, introduzido pela Lei n. 12.853 /2013, as associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer

Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610 /98 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não exonera a emissora afiliada do pagamento... Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem, uma vez que a emissora principal já teria pago ao ECAD pelos direitos autorais relativos à programação... O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos

O magistrado relator do processo mencionou também os art. 22 e 24 da Lei nº 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ) ressaltando que “é pacífico na jurisprudência que qualquer violação aos direitos (…) já... é protegido pelo art. 5º , inciso XXII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.610 /98, levando a Municipalidade a recorrer à instância superior... “Atribuir R$ 20 mil em face da violação de direito autoral parece ultrapassar o razoável, tendo em vista a extensão mínima do dano”, concluiu o desembargador. Fonte: TJAM

O magistrado relator do processo mencionou também os art. 22 e 24 da Lei nº 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ) ressaltando que “é pacífico na jurisprudência que qualquer violação aos direitos (…) já... é protegido pelo art. 5º , inciso XXII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.610 /98, levando a Municipalidade a recorrer à instância superior... “Atribuir R$ 20 mil em face da violação de direito autoral parece ultrapassar o razoável, tendo em vista a extensão mínima do dano”, concluiu o desembargador

/98... O relator salientou que a imagem sequer é o tema central do site da agência, não havendo que se falar em violação de direito autoral... convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa pontuou que o autor de uma obra tem o direito de dispor dela com exclusividade, ficando a reprodução condicionada à sua prévia e expressa autorização, conforme a lei 9.610

Em análise da ação, o magistrado observou que o art. 99 da lei 9.610 /98 prevê que o escritório possui competência para arrecadar as referidas taxas... O valor é referente aos direitos autorais que decorriam da utilização de músicas que eram executadas no local