Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia... O Secretário de Estado, por sua vez, alega que o ato questionado teve como fundamento a Lei nº. 8.112 /90, e que esta não contempla o pagamento de pensão vitalícia à ex-companheira - motivo pelo qual a

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112 /90, em seu artigo 217 , II , d , ao estabelecer

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112 /90, em seu artigo 217 , II , d , ao estabelecer

O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia... O Secretário de Estado, por sua vez, alega que o ato questionado teve como fundamento a Lei nº. 8.112 /90, e que esta não contempla o pagamento de pensão vitalícia à ex-companheira - motivo pelo qual a

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112 /90, em seu artigo 217 , II , d , ao estabelecer

Sobre o assunto, estabelece a alteração do artigo 217 § 1º da Lei nº 8.112 /90 na redação desta medida provisória: § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput... /90, alterada pela MP nº 664 , conforme o seu artigo 3º A... Senão, vejamos: Art. 3º A Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 215

A MP 664 /2014 acrescentou o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112 /90 prevendo uma tabela com o tempo máximo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro (a) do servidor falecido, o que... A Lei nº 8.112 /90 já previa que o enteado e o menor tutelado poderiam receber pensão por morte como se fossem filhos do servidor... Essa previsão foi extinta e, de acordo com a MP 664 /2014, a pessoa designada não mais possui direito à pensão por morte da Lei nº 8.112 /90

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112 /90, em seu artigo 217 , II , d , ao estabelecer

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112 /90, em seu artigo 217 , II , d , ao estabelecer

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112 /90, em seu artigo 217 , II , d , ao estabelecer