Lei 8137/90 em Notícias

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ementa: I... Crime material contra a ordem tributária (L. 8137 /90, art. 1º ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém... Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137 /90 - que é material ou

de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal a respeito de venda de mercadoria ou prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, crime tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137... A edição número 90 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - I, já está disponível para consulta... /90, é delito formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal (STF)

de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal a respeito de venda de mercadoria ou prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, crime tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137... A edição número 90 de Jurisprudência em Teses , com o tema Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – I , já está disponível para consulta... /90, é delito formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal (STF)

/90, c/c artigo 71 do Código Penal... Em sede de recurso, o MPF buscou a aplicação do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.137 /90, “face ao elevado montante de tributos que deixaram de ser arrecadados aos cofres públicos”, tendo obtido aumento... sentença condenatória da 22ª Vara Federal de Porto Alegre (14/07/2014) que condenou o acusado a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão por incidência nos artigos 1º , inciso I , e 12 , I , ambos da Lei 8.137

que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137... /90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal.O Colegiado considerou que a quitação total da divida é razão para extinguir a punição do acusado

Cartel Em relação ao crime de cartel, Nefi Cordeiro destacou que o delito previsto no artigo 4º , II , da Lei 8.137 /90 exige a demonstração de que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham... prejuízo à Fazenda Pública exigido pelo artigo 96 da Lei 8.666 /93, uma vez que o bem licitado foi adjudicado a empresa estranha ao suposto cartel; do domínio de mercado exigido pelo artigo 4º da Lei 8.137... Em relação ao crime de fraude à licitação, mediante ajuste ou combinação ( artigo 90 da Lei 8.666/93), o relator, ministro Nefi Cordeiro, verificou a prescrição da pretensão punitiva do estado por aplicação

/90, c/c artigo 71 do Código Penal... Em sede de recurso, o MPF buscou a aplicação do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.137 /90, “face ao elevado montante de tributos que deixaram de ser arrecadados aos cofres públicos”, tendo obtido aumento... sentença condenatória da 22ª Vara Federal de Porto Alegre (14/07/2014) que condenou o acusado a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão por incidência nos artigos 1º , inciso I , e 12 , I , ambos da Lei 8.137

/90... Essa possibilidade não consta na lista de opções previstas pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que compreende apenas os incisos I a IV do artigo 1º da Lei 8.137 /90... ministro ressaltou que a negativa de fornecimento de nota fiscal ou a emissão em desacordo com a legislação, que é um dos supostos delitos em apuração, está descrito no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137

/90)... MPF) em Goiás obteve a condenação do empresário Alex Marcório Santiago, dono da Faculdade FAN Padrão, localizada em Goiânia (GO), pela prática de crime contra a ordem tributária (artigo 1º da Lei nº 8.137

A proposta altera a lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137 /90) e a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei