Lei Seca Art. 306 do Ctb em Notícias

O autor destas linhas ficou muito feliz, tendo a certeza de que a sua felicidade fora como a de tantos outros brasileiros, quando foi alterado o Código de Trânsito Brasileiro , por meio da Lei 11.705 /... meio de decisão de sua 3ª Seção, trouxe desânimo em diversos setores da sociedade brasileira, haja vista que somente seria instaurada Ação Penal em desfavor de motorista embriagado tipificado no artigo 306... do CTB se fosse comprovado ter ele concentração de álcool no sangue igual ou superior a 0,6 grama por litro, o que somente seria possível por meio do uso do bafômetro ou exame sanguíneo, aceitos de forma

A titpicação do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503 /97 ( CTB ), pressupõe não só o "estar bêbado", mas também o "dirigir anormalmente", ou seja, exige-se a soma do condutor anormal (bêbado) com... Programa "Jornal Nacional" Em entrevista ao Jornal Nacional, o professor Luiz Flávio Gomes defende que a Lei nº. 11.705 /2008, popularizada como " Lei Seca " é abusiva, posto não ser possível falar em

do CTB Segundo o autor, o projeto determina penas mais rígidas, como a proibição de dirigir e prisão de até 12 anos, em caso de morte resultante da conduta criminosa... Tramita no Senado Federal o PLS 48/2011, que considera o ato de dirigir sob efeito de álcool, ou drogas ilícitas, crime A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço, remete ao texto original da Lei Seca... qualquer tolerância ao nível de álcool no sangue O PLS, que tramita em decisão terminativa, será analisado pela CCJ Atualmente, são aceitos até seis decigramas por litro de sangue, de acordo com o artigo 306

No parecer, ele analisa a controvérsia de que, diante da nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), pela Lei 11.705 /2008, o tipo penal só se aperfeiçoa caso o motorista concorde... do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação determinada pela Lei 11.705 /08, tida como mais benéfica que a norma anterior... Mudança da norma Carlos Eduardo explica que a antiga redação do art. 306 do CTB exigia, para a configuração do delito, que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar quantidade específica

No parecer, ele analisa a controvérsia de que, diante da nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), pela Lei 11.705 /2008, o tipo penal só se aperfeiçoa caso o motorista concorde... do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação determinada pela Lei 11.705 /08, tida como “mais benéfica” que a norma anterior... Mudança da norma – Carlos Eduardo explica que a antiga redação do art. 306 do CTB exigia, para a configuração do delito, que o motorista estivesse sob a influência de álcool, sem indicar quantidade específica

Em seu apelo especial, o MPDFT afirma que a decisão do TJDFT violou os arts. 43 , I , e 157 , ambos do Código de Processo Penal e do art. 306 do CTB , haja vista a inclusão efetivada pela Lei 11.705 /08... Na decisão, a 1ª Turma explica que a antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exigia apenas que o motorista estivesse sob influência de álcool, sem indicar quantidade específica... No entanto, a Lei 11.705 /2008 incluiu na redação do artigo a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões

“É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... Segundo o juiz, a exigência foi inserida no Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela Lei Seca

reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a Lei Seca ilegal... Em meio à discussão sobre Lei Seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas que deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado

reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a Lei Seca ilegal... Em meio à discussão sobre Lei Seca e bafômetro, o STF tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas que deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado

Alega, ainda, atipicidade da conduta prevista no artigo 306 do CTB , sustentando que tal dispositivo passou a exigir, com a edição da Lei 11.705 /2008, a comprovação da dosagem específica de álcool no... É que o Tribunal condenou Ronaldo pelo delito previsto no artigo 306 do CTB (direção sob influência de álcool)... e 70 do Código Penal CP ), mas absolvido da acusação dos crimes previstos nos artigos 305 e 306 do CTB (fuga do local do acidente e embriaguez ao volante), ele pedia a suspensão liminar dos efeitos da