Mato Grosso: Faculdade não pode proibir que acadêmicos inadimplentes façam provas
/99... Buscando resguardar seus direitos, visto o que a Lei 9.870 /99 lhes garante, os acadêmicos procuraram a Defensoria Pública de Barra do Garças, que não mediu esforços para fazer-se prevalecer a justiça... Conforme os termos do art. 6º da Lei 9.870 /99, uma vez matriculada, e estando o aluno inadimplente, não é possível a instituição penalizar o estudante com a proibição de freqüentar as disciplinas e ou