Prestação de Serviço à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos em Notícias

Em sentença proferida em outubro de 2013, Nilton recebeu pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente... Nilton, até então servidor da universidade, teve acesso às questões do vestibular quando prestava serviços no setor de impressão da universidade, e, instado por sua sobrinha, que iria concorrer ao curso... Além do ressarcimento integral do dano, eles também tiveram os direitos políticos suspensos por três anos, foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios

Entre elas estão a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores... As penas restritivas de direito, apelidadas de penas alternativas, existem no Brasil desde 1984... Nesses artigos consta que, ao condenado pelos crimes previstos naquela norma, é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, ainda que esta tenha sido fixada em menos de quatro anos

Entre elas estão a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores... As penas restritivas de direito, “apelidadas” de penas alternativas, existem no Brasil desde 1984... Nesses artigos consta que, ao condenado pelos crimes previstos naquela norma, é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, ainda que esta tenha sido fixada em menos de quatro anos

Entre elas estão a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores... As penas restritivas de direito, "apelidadas" de penas alternativas, existem no Brasil desde 1984... Nesses artigos consta que, ao condenado pelos crimes previstos naquela norma, é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, ainda que esta tenha sido fixada em menos de quatro anos

; prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas; e interdição temporária de direitos e limitação de final de semana... Com a alteração do Código Penal , o preso, na ausência de casa de albergado, deverá prestar pena restritiva de direito, que consiste em: prestação pecuniária (pagamento em dinheiro); perda de bens e valores... "O pior de tudo é que o regime de prisão aberto tornou-se menos rigoroso que a pena alternativa, pois neste caso teria que pagar ou prestar serviço (medidas mais comuns), mas na prisão no regime aberto

As penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... de direitos... A Lei Maior explicita ser impossível a cassação de direito políticos (que é a retirada arbitrária do direito); por outro lado, arrola causas de perda e suspensão deste direito

As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal , são: prestação pecuniária (ex: pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária... temporária de direitos (ex: não poder dirigir ou frequentar determinados lugares); limitação de fim de semana... suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito

Entretanto, a pena foi substituída pela prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, além de pagamento de multa.

; prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas; e interdição temporária de direitos e limitação de final de semana... Com a alteração do Código Penal , o preso, na ausência de casa de albergado, deverá prestar pena restritiva de direito, que consiste em: prestação pecuniária (pagamento em dinheiro); perda de bens e valores... "O pior de tudo é que o regime de prisão aberto tornou-se menos rigoroso que a pena alternativa, pois neste caso teria que pagar ou prestar serviço (medidas mais comuns), mas na prisão no regime aberto

A pena privativa de liberdade (reclusão) foi substituída, nos termos da lei, por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos).