Precatório Complementar em Notícias

Sendo frustrada a conciliação, o credor receberá o valor de inscrição do precatório e poderá buscar os juros e correção monetária em novo processo, ou seja, precatório complementar... Falta de acordo Inexistindo a conciliação, para o estabelecimento do novo processo, o precatório complementar, serão seguidos os seguintes critérios: 1... Naqueles em que a TR já está prevista, haverá deságio de 30% no valor do precatório. Em ambas as alternativas, a quantia resultante será depositada em conta do titular do precatório

Sendo frustrada a conciliação, o credor poderá buscar a diferença do valor em novo processo, ou seja, precatório complementar... Falta de acordo Inexistindo a conciliação, para o estabelecimento do novo processo, o precatório complementar, serão seguidos os seguintes critérios: 1... Naqueles em que a TR já está prevista, haverá deságio de 30% no valor do precatório. Em ambas alternativas, a quantia resultante será depositada em conta do titular do precatório

Tendo em vista pedido para a expedição do precatório complementar exclusivamente para fins de pagamento de correção monetária e juros, referentes ao período entre a requisição do precatório e o seu efetivo... Após o depósito das quantias do precatório complementar, a universidade pediu a revisão dos cálculos sob a alegação de existência de erro material, referente à ausência de limitação das diferenças salariais... retificação de precatórios

Tendo em vista pedido para a expedição do precatório complementar exclusivamente para fins de pagamento de correção monetária e juros, referentes ao período entre a requisição do precatório e o seu efetivo... Após o depósito das quantias do precatório complementar, a universidade pediu a revisão dos cálculos sob a alegação de existência de erro material, referente à ausência de limitação das diferenças salariais... para retificação de precatórios

da Lei Complementar nº 151 /2015... Uma das sugestões propostas pela Diretoria Executiva da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é que os Tribunais de Justiça regulamentem o procedimento de cumprimento da Lei Complementar nº 151 /2015... Na nota técnica emitida pelos gestores de precatórios, a Diretoria Executiva destaca que o ponto marcante e essencial da nova Lei Complementar é a vinculação expressa das transferências de valores de depósitos

Tendo em vista pedido para a expedição do precatório complementar exclusivamente para fins de pagamento de correção monetária e juros, referentes ao período entre a requisição do precatório e o seu efetivo... Após o depósito das quantias do precatório complementar, a universidade pediu a revisão dos cálculos sob a alegação de existência de erro material, referente à ausência de limitação das diferenças salariais... para retificação de precatórios

para o cumprimento, no que se refere à gestão de precatórios, das disposições da Lei Complementar nº 151... Comunicação Social TJSP – Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (texto e fotos) imprensatj@tjsp.jus.br... que objetivem a padronização de rotinas e de entendimentos dos processamentos de precatórios, contexto no qual se insere a edição da nota técnica

Origem dos precatórios do Fundef Os recursos dos precatórios do Fundef decorrem de Ação Civil Pública promovida pela Procuradoria da República de São Paulo, na qual a União foi condenada a recompor o Fundo... A Lei Complementar nº 101 /2000, que trata de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prescreve que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam utilizados... Em razão disso, os recursos oriundos dos precatórios do Fundef não podem também ser aplicados na contratação ou pagamento de honorários advocatícios

O projeto permite que os precatórios sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156 , de 2016... O Plenário do Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que abre caminho para que os estados paguem precatórios pendentes junto à União

Uma das sugestões propostas pela Diretoria Executiva da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é que os Tribunais de Justiça regulamentem o procedimento de cumprimento da Lei Complementar nº 151 /2015... Na nota técnica emitida pelos gestores de precatórios, a Diretoria Executiva destaca que o ponto marcante e essencial da nova Lei Complementar é a vinculação expressa das transferências de valores de depósitos... judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios