Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

Segue-se, portanto, que estão presentes os elementos especializantes objetivo processo administrativo com disciplina própria para apuração de infração praticada no mercado de combustíveis e subjetivo... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.767.789-PR , Rel. Min... Se houver constrangimento no sentido de "obrigar" alguém à prática de ato de libidinagem, estará configurado o crime de estupro, ante a presença do verbo nuclear do tipo do art. 213 do CP

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade... Nesse sentido, podem os sócios disciplinar, no contrato social, a forma como se efetivará o pagamento dos haveres ao sócio que se retirou da sociedade... administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal

Trata-se a imunidade de um instrumento para garantir a efetividade da atuação do advogado na tutela dos interesses do seu cliente, não de uma licença para ofender em situações em que o advogado não esteja... resultado do processo cível... Processo sob segredo judicial, Rel

À luz da inteligência do art. 357 do CPC , depreende-se que, nada obstante a fase de saneamento objetive formar o convencimento do juiz, essa fase não deve ocorrer voltada ao ângulo pessoal, a fim de evitar... Processo REsp 1.763.709-RS , Rel... ##################################### Processo REsp 2.013.526-MT , Rel

criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º , LIV, da Constituição Federal "... Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade... inquestionável que esse campo da sujeição ativa tem seus contornos traçados pelo art. 327 do CP , em conformidade com a acepção mais ampla do termo, para além das estreitas estremaduras do Direito Administrativo

Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... Processo sob segredo de justiça... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se, em princípio, se a conduta do

A partir desse momento, Nunes decidiu procurar o TJ-RS, que instaurou um procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado... O advogado recorreu ao Tribunal de Justiça para que fossem anuladas as audiências realizadas sem a sua presença... Zaffari revela que a OAB/RS trabalha, ainda na fase de confecção, em uma cartilha

Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. Tema 1113... pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"... Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual

o juiz impedido para atuar nos demais processos judiciais que envolviam o paciente, como parte ou advogado, inclusive na execução de alimentos em que o julgador impedido decretou a prisão do paciente... envolvem as partes ou advogados em conflito com o julgador -, produzem efeitos expansivos em relação aos demais processos, inviabilizando a atuação do magistrado em quaisquer deles, independentemente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Não é lícito ao juiz presidir nenhum processo que envolva a parte ou advogado com quem litiga, na medida em que se trata de impedimento absoluto, pois ligado às partes ou seus

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil de 2015 que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso... dois parágrafos da petição inicial que não são suficientes para explicar a razão pela qual não tinha conhecimento desse documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase... pela União, a quem compete o tabelamento de preços e a transferência de recursos, mas, também e necessariamente, pelo contratante doméstico, a saber, Estado, Distrito Federal ou Município que, sem a presença