Via rápida para leilões de veículos
O projeto de lei de autoria da Comissão de Segurança Pública protocolado nesta terça-feira, 11/8, institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos... pública, dando efetividade ao Código de Trânsito Brasileiro , que prescreve prazo de 90 (noventa) dias para que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título sejam levados à hasta pública (art... Se o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor estimado em primeira hasta, deverá ser fixado dia e hora para novo leilão, com venda pelo maior lanço oferecido