Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

O ente público recorreu da sentença proferida pela juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, que considerou a responsabilidade subsidiária do Município de Resende... De acordo com o desembargador do Trabalho José Antonio Piton, relator do acórdão, a responsabilidade do Município decorre da culpa in vigilando por não fiscalizar de forma eficiente a execução do contrato... de terceirização - e da culpa in elegendo, caracterizada pela escolha de uma empresa incapaz de adimplir plenamente o direito de seus empregados

O ente público recorreu da sentença proferida pela juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, que considerou a responsabilidade subsidiária do Município de Resende... De acordo com o desembargador do Trabalho José Antonio Piton, relator do acórdão, a responsabilidade do Município decorre da culpa in vigilando - por não fiscalizar de forma eficiente a execução do contrato... de terceirização - e da culpa in elegendo, caracterizada pela escolha de uma empresa incapaz de adimplir plenamente o direito de seus empregados

“Plenamente possível, portanto, a responsabilidade subsidiária do município”, atestou o desembargador, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos por considerar ausentes os elementos caracterizadores... De acordo com magistrado, estaria dessa forma caracterizada a responsabilidade objetiva do empregador... Portanto, para a família, a empresa teve responsabilidade pelo falecimento do trabalhador, bem como o município de Niterói, por não ter fornecido segurança pública

Como a produtora e sua sócia prestavam serviços à Globosat, retransmissora dos jogos, a sentença reconheceu ainda a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos devidos ao trabalhador... Portanto, reconhecido o vínculo de emprego do reclamante com a PGM e, tendo esta prestado serviços para a Globosat, por meio do trabalho dos montadores, inclusive do reclamante, ficou caracterizada a responsabilidade subsidiária... subsidiária da Globosat, nos termos da Súmula 331, IV, do TST

E afirmou que a decisão regional não ofendeu o artigo 90 da Lei nº 5.764 /71, como alegou o município que pretendia se livrar da responsabilidade subsidiária, já que a cooperativa não honrou com os compromissos... considerou a cooperativa fraudulenta e por isso reconheceu o vínculo entre o trabalhador e a cooperativa, o que ocasionou a responsabilidade subsidiária do município tomador de serviços... Caracterizada "verdadeira subcontratação de mão-de-obra", o Regional reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o trabalhador e a cooperativa

Como a produtora e sua sócia prestavam serviços à Globosat, retransmissora dos jogos, a sentença reconheceu ainda a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos devidos ao trabalhador... Portanto, reconhecido o vínculo de emprego do reclamante com a PGM e, tendo esta prestado serviços para a Globosat, por meio do trabalho dos montadores, inclusive do reclamante, ficou caracterizada a responsabilidade subsidiária... subsidiária da Globosat, nos termos da Súmula 331, IV, do TST

Como a produtora e sua sócia prestavam serviços à Globosat, retransmissora dos jogos, a sentença reconheceu ainda a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos devidos ao trabalhador... Portanto, reconhecido o vínculo de emprego do reclamante com a PGM e, tendo esta prestado serviços para a Globosat, por meio do trabalho dos montadores, inclusive do reclamante, ficou caracterizada a responsabilidade subsidiária... subsidiária da Globosat, nos termos da Súmula 331, IV, do TST

Como a produtora e sua sócia prestavam serviços à Globosat, retransmissora dos jogos, a sentença reconheceu ainda a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos devidos ao trabalhador... Portanto, reconhecido o vínculo de emprego do reclamante com a PGM e, tendo esta prestado serviços para a Globosat, por meio do trabalho dos montadores, inclusive do reclamante, ficou caracterizada a responsabilidade subsidiária... subsidiária da Globosat, nos termos da Súmula 331, IV, do TST

para solver os débitos sociais caso fique caracterizada a insolvência da sociedade – é o chamado benefício de ordem –, e o farão somente até o limite do capital social subscrito e ainda não integralizado... Assim, havendo subscrição ou cessão 2 de quotas sociais, o novo sócio, além de ser pessoalmente responsável pela integralização das suas quotas, também terá, solidariamente com os demais sócios, responsabilidade subsidiária... Nas sociedades empresárias limitadas, tem-se a regra geral de que a responsabilidade dos sócios, em relação à sociedade, é apenas subsidiária, de maneira que aqueles (os sócios) somente serão chamados

O magistrado declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária do município sobre a totalidade dos direitos trabalhistas reconhecidos no processo, já que o trabalhador exerceu a função de vigia no prédio... Segundo o juiz, a responsabilidade ficou caracterizada pela configuração da terceirização e pela sua total omissão diante da contratação irregular do trabalhador pela associação... No caso dos autos, o trabalhador não participava das decisões da associação