STF reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário
O RE chegou ao Supremo contra o acórdão que aplicou ao estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor da extinta Caixa Econômica do estado (MinasCaixa), o prazo prescricional de cinco anos para a execução... dos débitos oriundos da MinasCaixa... O RE 603451 foi interposto contra acórdão que determinou a complementação da aposentadoria de ex-empregada da Ferrovia Paulista SA de acordo com o piso salarial d (FEPASA) e 2,5 salários mínimos fixado