Tratando-se de Execução de Obrigação de Fazer da Caixa Econômica Federal em Notícias

Compromete-se a Vasp a regularizar todas as pendências quanto ao fundo de garantia junto à Caixa Econômica Federal, recolhimentos de previdência privada junto ao fundo AEROS e quanto aos recolhimentos... Com a concordância dos autores, o Juiz libera os réus do pagamento das multas por descumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, especialmente aquelas impostas no processo... Como garantia do cumprimento das obrigações aqui estipuladas, convencionam as partes: 1

Nos dois casos, pode adequar-se perfeitamente na definição legal, isto é, o ato pelo qual uma pessoa obriga outra a fazer o que não pretende ou não quer fazer, ou a obriga a não fazer o que era seu desejo... Tratando-se de assédio laboral, pode-se incluir outro bem jurídico importante: direito a não-discriminação no trabalho... Fui passada de mão em mão, como uma caixa de bombons, cada um tirando o que quisesse. Estava sem dinheiro, era divorciada, tinha dois filhos e era boa de cama

Sabemos, também, que muitas despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade não são passíveis de lançamento no “livro-caixa” por puro arbítrio fiscal... Tecnicamente, essa postura do fisco federal é correta. Do ponto de vista da arrecadação tributária federal é um verdadeiro oásis... No Brasil, fazer sucesso é um insulto!!!! Com maestria e clareza de afirmações Celso Antônio Bandeira de Mello, chegou a obtemperar em certa oportunidade: “O Estado Brasileiro é um bandido