Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )... Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal , que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), art. 41 , I e VII e art. 50 , I Código Penal ( CP ), art. 163 e art. 354 Constituição Federal , art. 5º, IV ###############################