STJ Mar23 - Absolvição no Roubo - Reconhecimento Fotográfico em Matéria de Jornal - Nulidade Absoluta
Mesmo em juízo, não foi observado o regramento do art. 226 do CPP... ART. 226 DO CPP . NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ QUANTO AO TEMA... NULIDADE DO ATO POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP . PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório