Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular
da Constituição Federal... Já o ministro Teori Zavascki divergiu do entendimento dos demais integrantes da Corte, por considerar autoaplicável a legitimidade do MP prevista no artigo 127 da Constituição , e, inconstitucional a expressão... da Constituição , que não permite restrição ao poder de atuação do Ministério Público