Artigo - Escritura pública de convivência afetiva e o princípio da dignidade da Pessoa humana - Por Dóris de Cássia Alessi
4ª da Lei de Introdução do Código Civil e art. 126 do Código de Processo Civil )... I, da Carta Magna) e da dignidade humana (art. 1º , inc. III , c/c art. 5º , inc. X , todos da CF/88 ). TJMG AC 1.0024.09.484555-9/001, rel. Des. Elias Camilo, p. 20/04/2010... igualdade (art. 5º, caputCabeça de Artigo (de Lei, de uma Ata, Contrato, etc.) que inclui parágrafos, itens ou alíneas e inc