Art. 21 Cf em Notícias

Para equacionar o tema, existe a necessidade de se regulamentar o art. 21 , XV , da Constituição Federal , que dispõe sobre a competência da União em legislar sobre Geografia e Cartografia oficial.

“Vale ressaltar que compete exclusivamente à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (artigo 21 , XII , da Constituição ), bem como... XXIII , da Constituição )”, sustenta a CNI... natureza, exercendo, em relação a este último, monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (artigo 21

), produção e consumo (art. 21 da CRFB/88 ), a criação de juizados especiais (arts. 21 , X , e 98 parágrafo único da CRFB/88 ), obrigando o esclarecimento quanto aos impostos que incidam sobre mercadorias... proteção, determinando imperativamente ao Estado a promoção de sua defesa (art. 5ª , XXXII,da CRFB/88 ), possibilitando a competência legislativa concorrente sobre Direito Econômico (art. 24 da CRFB/88... e serviços (art. 150 , § 5º , da CRFB/88 ), incluindo a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170 , V , da CRFB/88 ), oferecimento de serviço público que observe os direitos dos

Aponta violação ao artigo 21 , inciso XXIV , e ao artigo 22 , incisos I , VIII , IX , XVI e parágrafo único, da Constituição Federal , e afronta ao princípio da autonomia político-administrativa dos entes... “Não poderia, portanto, a Lei estadual 14.870/2016 alterar dispositivos de outra lei estadual a qual perdeu vigência em virtude da revogação operada com o advento da Constituição Federal de 1988”, ressalta... Na petição inicial, a entidade também observa que a lei alterada (7.877/1983) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 22 , inciso XI , ser competência privativa

inciso XII , alínea f , da Constituição Federal... tributação, pelo IPTU, de imóveis da União utilizados para exploração de atividade portuária, a despeito de se tratar de atividade de interesse público, sujeita a outorga estatal, nos termos do artigo 21... afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal

art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos... DF , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa ( CF/1988... Em um ambiente democrático, não se deve atribuir a qualquer órgão, seja do Poder Judiciário, seja do Poder Legislativo, a faculdade de pronunciar a última palavra sobre o sentido da Constituição

art. 21 , VI ), o que lhe viabiliza definir os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição... Em análise superficial da questão sob exame, vê-se que o Presidente da República, ao editar o referido decreto, agiu com base na competência prevista no art. 84 , caput, IV , da CF/1988 , sem tê-la exorbitado

“Vale ressaltar que compete exclusivamente à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (artigo 21 , XII , da Constituição ), bem como... XXIII , da Constituição )”, sustenta a CNI... natureza, exercendo, em relação a este último, monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (artigo 21

inciso XII , alínea b , da Constituição Federal ) e para legislar privativamente sobre energia (artigo 22, inciso IV)... Lei estadual 13.578/2016 afrontou regras constitucionais que atribuem à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21

“Vale ressaltar que compete exclusivamente à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (artigo 21 , XII , da Constituição ), bem como... XXIII , da Constituição )”, sustenta a CNI... natureza, exercendo, em relação a este último, monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (artigo 21