Art. 289, § 1º, do Código Penal em Notícias

Eles haviam sido acusados dos crimes constantes dos artigos 288 (quadrilha ou bando) e 289 , 1º (moeda falsa) do Código Penal... no valor de 1 salário mínimo, destinado à União Federal... A decisão substituiu, no entanto, a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal , consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Eles haviam sido acusados dos crimes constantes dos artigos 288 (quadrilha ou bando) e 289 , 1º (moeda falsa) do Código Penal... no valor de 1 salário mínimo, destinado à União Federal... A decisão substituiu, no entanto, a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal , consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Na sentença, o juiz da primeira instância absolvia João Cardoso Filho, Marcos Antônio Santana e Diego da Costa Carvalho, acusados de praticar o crime previsto no art 289 , parágrafo 1º , do Código Penal... do CP , que as notas sofressem exibição pública e assim viessem a ser submetidas ao experimento da comprovação da falsidade... Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima (presidente da Terceira Turma) argumentou que não é condição para a comprovação das elementares de crime do art 289

Na sentença, o juiz da primeira instância absolvia João Cardoso Filho, Marcos Antônio Santana e Diego da Costa Carvalho, acusados de praticar o crime previsto no art 289 , parágrafo 1º , do Código Penal... do CP , que as notas sofressem exibição pública e assim viessem a ser submetidas ao experimento da comprovação da falsidade... Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima (presidente da Terceira Turma) argumentou que não é condição para a comprovação das elementares de crime do art 289

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) qualificou o crime pelo § 1º do artigo 289 do Código Penal (adquirir e utilizar moeda falsa de forma consciente)... A diferença de pena entre um crime (§ 1º art. 289 do CP ) e outro (§ 2º do mesmo artigo) é grande. No primeiro caso varia de 3 a 12 anos de reclusão; no segundo de 6 meses a 2 anos de detenção... Por fim, Ali Mazloum declarou inconstitucional a nova regra imposta pela Lei 11.719 /2008 e condenou o réu J.S.R. pela prática do crime descrito no artigo 289 , § 2º , do Código Penal , à pena de 1 ano

Para a juíza, a conduta descrita na denúncia, e comprovada nos autos pela acusação, amolda-se perfeitamente no tipo penal do artigo 289 , parágrafo 1º , do Código Penal guarda de moeda falsa... A conduta de guardar a cédula falsa já configura a figura tipificada no parágrafo primeiro do artigo 289 do Código Penal , sendo prescindível o ânimo de colocá-la em circulação, repisou o relator no acórdão

Eles haviam sido acusados dos crimes constantes dos artigos 288 (quadrilha ou bando) e 289 , § 1º (moeda falsa) do Código Penal... no valor de 1 salário mínimo, destinado à União Federal... A decisão substituiu, no entanto, a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal , consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) qualificou o crime pelo 1º do artigo 289 do Código Penal (adquirir e utilizar moeda falsa de forma consciente)... A diferença de pena entre um crime (1º art. 289 9 do CP P) e outro (2º do mesmo artigo) é grande. No primeiro caso varia de 3 a 12 anos de reclusão; no segundo, de 6 meses a 2 anos de detenção... Por fim, Ali Mazloum declarou inconstitucional a nova regra imposta pela Lei nº 11.719 /2008 e condenou o réu J.S.R. pela prática do crime descrito no artigo 289 , 2º , do Código Penal , à pena de 1 ano

ART. 289 , 290 E 299 Código Eleitoral C/C ART. 29 E 71 do Código Penal . De relatoria do Juiz José Ribamar Mendes Júnior... LEI 9.096 /95. 1ª ZONA ELEITORAL (ARAGUAÍNA/TO). Também com relatoria do Juiz Marcelo Velasco N. Albernaz

parágrafo 1º , do Código Penal )... STJ) confirmou decisão da Justiça de Minas Gerais que condenou José Viriato Correia Lima, ex-coronel da Policia Militar no Piauí, a seis anos de prisão por introduzir moeda falsa em circulação (artigo 289... Segundo o relator, a alegação de inépcia da denúncia é inviável diante da existência de sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região