Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Assim, entendeu que a empresa litigou de má fé, por considerar sua conduta enquadrada no artigo 17 , VI , do CPC /73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC )... juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC

OBS: No CPC /73 o MP tinha o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar... CUIDADO: o CPC 1973 falava em " fiscal da lei "; já o CPC 2015 preferiu a expressão " fiscal da ordem jurídica "... CPC 1973)

De fato, a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 apresenta redação equivalente à do § 2º do art. 639 do CPC/73 , de modo que, em ambos os casos, haveria controvérsia sobre a extensão a ser dada... Quanto ao ponto, esta Corte já apreciou questão similar ao comparar os regramentos do CPC/1973 e CPC/2015 no que tange aos honorários sucumbenciais... Nesse sentido, o art. 505 , I , do CPC/2015

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73 ), arts. 42e 567 , II PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1/STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 497 Informativo de Jurisprudência... O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, ao apreciar o REsp 1.091.443/SP , julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial Repetitivo), esclareceu que"Em havendo regra específica aplicável... supervenientes, decorrentes do inadimplemento do devedor em relação ao objeto da transação homologada judicialmente, para pôr fim à ação ordinária, devendo, assim, ser afastada a aplicação do art. 42 do CPC/73

Assim, entendeu que a empresa litigou de má fé, por considerar sua conduta enquadrada no artigo 17 , VI , do CPC /73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC )... juiz Uilliam Frederic D' Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC

Lembrando que no CPC /73 não havia essa possibilidade . Trata-se de NOVIDADE do CPC/15 . Confira o meu ebook MANUAL PRÁTICO DO NOVO CPC : http://www.carreiradoadvogado.com.br/manual-pratico- ncpc -2... O Novo CPC quebra essa jurisprudência do STJ , desde que seja cumprido os requisitos a seguir expostos... No entanto, é necessário cumprir alguns requisitos constantes expressamente no Novo CPC . Mas e a Súmula 429 do STJ

Assim, entendeu que a empresa litigou de má fé, por considerar sua conduta enquadrada no artigo 17 , VI , do CPC /73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC )... juiz Uilliam Frederic D' Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC

Assim, entendeu que a empresa litigou de má fé, por considerar sua conduta enquadrada no artigo 17 , VI , do CPC /73 ( 80 , VI , do NCPC ), que reputa como litigante de má fé aquele que provoca incidentes... de 1973 (artigo 81 do Novo CPC )... juiz Uilliam Frederic D' Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC

Neste primeiro caso da Justiça Federal de São Paulo, sentença, apesar de já prolatada sob a égide do CPC/15 , aplica o revogado CPC /73 para a condenação de honorários em prol da União, invocando a segurança... O novo Código de Processo Civil trouxe inovações normativas no tratamento dos honorários advocatícios (artigo 85 , CPC/15 )... Porém, como há um grande estoque de processos que foram iniciados ainda na vigência do CPC /73, cabe à jurisprudência ir delimitando o direito intertemporal para a aplicação dos novos critérios de honorários

Trata de requisito formal que já há no CPC /73 e está mantida no NCPC . 3) Novidade do NCPC : art. 522, p... Logo, seja no agravo do art. 1042 do NCPC (agravo em RE/REsp) e do art. 1.544 do CPC /73 (agravo contra decisão denegatória de RE e REsp)... No entanto, a partir do momento que o NCPC fala em “de plano” entende-se arbitrada de oficio (sem a provocação das partes). A caução no CPC /73 é uma das cautelares nominadas