Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

O STJ já decidiu:" A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente... Essa norma, de 1950, repita-se, deve ser compatibilizada com artigo 5º , LXXIV , da Constituição de 1.988, que dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência... Não cabe aqui a acadêmica discussão entre assistência judiciária e assistência jurídica, já que esta engloba aquela

O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais... Ela destacou que o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060 /1950 dispõe expressamente que os benefícios da assistência judiciária compreendem os honorários de perito... Ao ajuizar a ação, a reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e o Juízo de 1º Grau os deferiu, diante da declaração de pobreza anexada ao processo

judiciária gratuita”... O juízo de primeira instância considerou os argumentos da empresa, de que o trabalhador não poderia se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como havia pedido... A relatora do acórdão da 5ª Câmara, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, ressaltou que está previsto na Lei 1.060 /1950 o instituto da miserabilidade jurídica, que leva à isenção de custas e de outras

judiciária gratuita”... O juízo de primeira instância considerou os argumentos da empresa, de que o trabalhador não poderia se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como havia pedido... A relatora do acórdão da 5ª Câmara, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, ressaltou que está previsto na Lei 1.060 /1950 o instituto da miserabilidade jurídica, que leva à isenção de custas e de outras

judiciária gratuita... O juízo de primeira instância considerou os argumentos da empresa, de que o trabalhador não poderia se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como havia pedido... A relatora do acórdão da 5ª Câmara, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, ressaltou que está previsto na Lei 1.060 /1950 o instituto da miserabilidade jurídica, que leva à isenção de custas e de outras

judiciária gratuita”... O juízo de primeira instância considerou os argumentos da empresa, de que o trabalhador não poderia se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como havia pedido... A relatora do acórdão da 5ª Câmara, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, ressaltou que está previsto na Lei 1.060 /1950 o instituto da miserabilidade jurídica, que leva à isenção de custas e de outras

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060 /1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil ( CPC )... Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça... De acordo com o novo CPC , caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art

O magistrado destacou o artigo 12 da Lei 1.060 /1950... Condenação judicial para o recebimento de danos morais ou materiais não inviabiliza o benefício de assistência judiciária gratuita... O magistrado negou o pedido do município de mitigação dos benefícios da assistência judiciária a um funcionário público para condená-lo ao pagamento da verba sucumbencial

Mesmo que assim não fosse, a assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, que tem por finalidade a garantia da execução."... Além disso, o desembargador observou que não existe respaldo jurídico ou legal para o pedido de assistência judiciária gratuita em favor das entidades filantrópicas, mesmo que sejam assistenciais e sem... "A Lei 1.060 , de 1950, conforme expressamente consta no artigo 2º , parágrafo único , visou apenas garantir o acesso à Justiça às pessoas físicas necessitadas, desprovidas de condições econômicas que

Embora a Lei 13.467 /2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada... O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os... Processo 1002229-50.2017.5.02.0385 FONTE: CONJUR ( https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/reforma-trabalhista-nao-afasta-direito-trabalhador-justiça-gratuita )