Atos Privativos de Advogados em Notícias

da plataforma, e não da sociedade de advogados, a plataforma não pratica e nem pode praticar, atos privativos dos advogados”, explica decisão... “A responsabilidade profissional dos advogados pelas informações jurídicas dadas aos usuários da plataforma 'call center' é pessoal, uma vez que são eles que praticam os atos e mesmo sendo os clientes... O advogado que usa de centrais de telemarketing para divulgar os serviços que presta comete infração disciplinar

“São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória”, destacou o relator... O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória... “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”

“As sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários... Para o juiz, apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar taxas de seus inscritos, o Estatuto da Ordem trata, no artigo 46, do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade... É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório

Sem isso, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia... A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado

privativo das Polícias Civil e Federal, de modo que a lei estaria conferindo ao juiz poderes inquisitivos e violadores dos princípios do contraditório e da ampla defesa... a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Declaratória de Inconstitucionalidade junto ao STF ( ADI 3807 ), sustentando que a lavratura de TCO e requisição de diligências é ato

“São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória”, destacou o relator... O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória... “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”

Ambas as instituições estão adotando ações para a apuração dos fatos e responsabilização dos que participaram de ato inaceitável... A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) tomaram as medidas necessárias tão logo foram informadas do gravíssimo desrespeito... O presidente da OABSP questiona também a existência nos dias de hoje, quando tanto se questionam privilégios, de elevadores privativos para juízes e desembargadores

privativos da advocacia no Brasil... Além de que todos os atos praticados por esses profissionais são nulos, destaca a entidade... Mas os consultores que se associam a advogado ou escritório excedem os limites definidos na norma, ressalta a OAB-RJ

que sejam privativos de autoridades judiciárias"... O Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria Nacional do Ministério Público editaram um documento por meio do qual "recomendam" que procuradores e promotores "se abstenham de praticar atos... A redundante orientação elenca alguns dos atos que não devem ser praticados por membros do Parquet , como decretar prisão preventiva e temporária, determinar busca e apreensão, revogar ou relaxar prisão

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único... Seguradora sua qualificação como área comum, de uso exclusivo ou privativo”. Portanto, não há nenhum comprometimento no seguro da edificação por tal ocupação, pois ela é residencial... Advogado e síndico unidos em prol do conflito – A classe dos advogados é honrada e séria, sendo a Ordem dos Advogados do Brasil exemplar ao repreender o advogado que venha a ferir seu dever de agir dentro