Banco Real deve indenizar e ressarcir vendedor por cobrar IPVA indevidamente (Notícias TJ/CE)
De acordo com os autos (nº 0389357-24.2010.8.06.0001 ), em fevereiro de 2000, o vendedor comprou veículo financiado em 24 parcelas junto ao banco... Em 2001, devolveu o carro à instituição após ação de busca e apreensão, pois não podia pagar as parcelas. Na ocasião, apresentou todos os documentos necessários para a transferência do bem... Em fevereiro de 2008, ao tentar abrir microempresa, teve o pedido negado em razão de dívida ativa da Fazenda Pública referente a débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do