Causa Trabalhista em Notícias

Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Nas causas da competência da Justiça do Trabalho, o entendimento não tem prevalecido... A interpretação jurisprudencial dominante construiu-se a partir da combinação de dois preceitos específicos do processo trabalhista... MAURÍCIO RANDS) Acrescenta parágrafo ao art. 7911 daConsolidação das Leis do Trabalhoo -CLTT - para assegurar os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos trabalhadores e empregadores em causas

De acordo com o diretor do Departamento Trabalhista da PGU, advogado da União Mario Guerreiro, "tendo por base as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em causas envolvendo Estados Estrangeiros... Servidores contratados em projeto de consultoria internacional do PNUD moveram reclamação trabalhista contra o Organismo Internacional, para o ressarcimento de verbas... Com a garantia da imunidade absoluta, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho brasileira para processar e julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a ONU/PNUD

A empresa queria sustar o trâmite da causa trabalhista movida por um ex-empregado, demitido por justa causa (alegação de improbidade)... No âmbito regional, a justa causa foi afastada e deferida indenização por danos morais ao trabalhador... O relator da questão frisou que “não há correlação entre a falta trabalhista e possível falta na esfera penal a justificar a suspensão da ação trabalhista até trânsito em julgado da ação penal (decisão

A Procuradoria-Geral Federal nos Estados só pode representar autarquias e fundações federais (administração indireta) na Justiça Trabalhista, pois a representação da União é atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral... Decisão no TRT A União sustentou que não foi corretamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso do trabalhador, após decisão que reconheceu o vínculo trabalhista em três períodos na condição

Foi aprovado, por unanimidade, nessa quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a Proposta de Lei da Câmara 33/2013 que obriga a presença de advogado em causas trabalhistas... “Trata-se de uma importante conquista para os advogados trabalhistas... O projeto prevê a alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), que permite que empregadores e empregados reclamem diretamente na Justiça do Trabalho, dispensando a assessoria

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro obteve vitória junto à 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, em acórdão publicado em 24 de setembro de 2010, negou provimento a recurso interposto pelo SINTRACONST (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e de Produtos de Cimento, Mármores e Granitos e da Construção de Estradas, Pavimento, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro) em ação de cumprimento proposta contra a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. O recurso apresentado pelo sindicato pedia a condenação da EMOP ao pagamento cumulativo de reajustes salariais de 6,5%, 5% e 7,5%, correspondentes, respectivamente, às Convenções Coletivas de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. O Tribunal, adotando a premissa de que a empresa pública não é representada pelo sindicato patronal que participa da negociação das Convenções Coletivas de Trabalho

Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Câmara de Mediação e Arbitragem de Minas Gerais deixe de atuar nas soluções de conflitos trabalhistas apenas quando se

A Advocacia-Geral da União conseguiu garantir, no Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade absoluta de jurisdição à Organização das Nações Unidas e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD). O próprio TST e o Supremo Tribunal Federal já endenderam diferente sobre a mesma questão....( continua ) Workshop Nova Advocacia! Uma porta aberta para o processo eletrônico

A Advocacia-Geral da União conseguiu garantir, no Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade absoluta de jurisdição à Organização das Nações Unidas e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD). O próprio TST e o Supremo Tribunal Federal já endenderam diferente sobre a mesma q...

trabalhistas - ao contrário do que a campanha tucana tem mostrado nas propagandas eleitorais de rádio e televisão... Assembleia Legislativa, deputado Nelson Martins (PT), afirmou, na sessão plenária desta sexta-feira (22/10), que o candidato à Presidência da República pelo PSDB, José Serra, não tem compromisso com as causas