Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade em Notícias

Nesses três anos, ela exerceu atividade urbana, mudança esta que, segundo o entendimento da Turma Nacional, impede a concessão da aposentadoria especial rural por idade... O impedimento está previsto nos artigos 39, inciso I; 48, § 2º; e 143, todos da Lei nº 8.213 , de 1991, os quais condicionam a concessão do benefício à comprovação do exercício de atividade rurícola no... Segundo a relatora do caso, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade

Nesses três anos, ela exerceu atividade urbana, mudança esta que, segundo o entendimento da Turma Nacional, impede a concessão da aposentadoria especial rural por idade... O impedimento está previsto nos artigos 39, inciso I; 48, 2º; e 143, todos da Lei nº 8.213 , de 1991, os quais condicionam a concessão do benefício à comprovação do exercício de atividade rurícola no período... Segundo a relatora do caso, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade

As alegações foram parcialmente aceitas pelo Colegiado que, na decisão, ressaltaram quais são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário em questão: a qualidade de segurado... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para conceder a uma trabalhadora rural os benefícios de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte... Inconformada, a autora recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, “que é merecedora do benefício de aposentadoria por idade e pensão por morte, uma vez que reúne todas as condições exigidas pela lei”

de aposentadoria por idade rural na condição de boia-fria... especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício... O magistrado destacou também que “orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado

As alegações foram parcialmente aceitas pelo Colegiado que, na decisão, ressaltaram quais são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário em questão: a qualidade de segurado... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para conceder a uma trabalhadora rural os benefícios de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte... Inconformada, a autora recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, “que é merecedora do benefício de aposentadoria por idade e pensão por morte, uma vez que reúne todas as condições exigidas pela lei”

A Lei 11.718 introduziu no sistema previdenciário brasileiro a aposentadoria por idade híbrida, que permite ao segurado mesclar o período urbano com o período rural para completar a carência mínima exigida... Mínimo existencial De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator, a Lei 11.718 criou a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que se enquadrem nas categorias... atividades para fins de aposentadoria por idade híbrida

Pretende a parte demandante a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, sob a alegação de que implementou as condições necessárias para tanto... No caso concreto, entendo que a concessão do benefício pleiteado pela parte autora depende apenas da comprovação da idade mínima de (55 ou 60 anos), assim como do exercício de atividade rural nos meses... Em 23/07/2021, o juiz decidiu procedente para o INSS pagar aposentadoria por idade rural a pescadora com 55 anos de idade que pescou por mais de 15 anos, por meio de advogado especialista em direito previdenciário

Dessa forma, o relator concluiu: Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora... corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade... A rurícola já possuía idade para receber o benefício e apresentou provas do trabalho rural

para a concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade... A jurisprudência, a respeito da concessão da aposentadoria híbrida ao trabalhador que desempenha atividade urbana, assim preconiza: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS... Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício

O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurícola por 180 meses sem interrupção e contarem com idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher... Inconformado, o requerente apelou da sentença alegando que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício e que, também, não há exigência para que ele, idoso de 62 anos, esteja laborando... O magistrado ressaltou que a concessão desse benefício exige a demonstração do trabalho rural além de o segurado ter que preencher os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 8213 /91